Por Ascom MPF
O Município de São Miguel dos Milagres suspendeu a emissão de alvarás e os efeitos de licenças para empreendimentos na Praia do Toque, em resposta a uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF) que visa garantir o acesso público à praia, considerado um bem comum.
A decisão foi motivada por um inquérito civil que identificou restrições ao acesso da população à praia, levando o município a adotar medidas para assegurar acessos adequados e contínuos, além de revisar processos de licenciamento.
O município se comprometeu a implementar novas exigências para projetos urbanísticos, garantindo acessos públicos em novos empreendimentos, e o MPF continuará monitorando a situação para assegurar o cumprimento das medidas estabelecidas.
O Município de São Miguel dos Milagres (AL) acatou integralmente a recomendação expedida pelo Ministério Público Federal (MPF) e anunciou a suspensão imediata da emissão de alvarás e dos efeitos de licenças já concedidas para empreendimentos na região da Praia do Toque, até que seja garantido o acesso público adequado à faixa de praia.
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A medida é resultado da atuação do MPF em inquérito civil que apura restrições ao livre acesso ao litoral, prática vedada pela legislação brasileira por se tratar de bem de uso comum do povo.
Suspensão imediata e condicionamento
Em resposta formal ao MPF, o município informou que adotará a suspensão de novos alvarás e de empreendimentos já autorizados na área da orla, especialmente no Setor de Orla de Uso Sustentável (SOUS).
A paralisação permanecerá em vigor até a elaboração, aprovação e implementação de um projeto definitivo que assegure acessos adequados, contínuos e desobstruídos à praia, inclusive para serviços públicos essenciais.
Novas exigências para empreendimentos
O município também se comprometeu a robustecer as regras para novos projetos urbanísticos, passando a exigir, de forma obrigatória, a previsão e implantação de acessos públicos às praias em loteamentos, condomínios e demais empreendimentos.
Além disso, informou que já iniciou medidas internas para revisar processos administrativos, adequar fluxos de licenciamento e atuar de forma integrada com outros órgãos, como o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA) e o cartório responsável pelos registros imobiliários.
Atuação do MPF
A recomendação do MPF foi expedida após a constatação de obstáculos físicos e urbanísticos que dificultam ou impedem o acesso da população à Praia do Toque, além da continuidade de autorizações para novos empreendimentos sem a devida garantia de vias públicas de acesso.
Para o procurador da República Lucas Horta de Almeida, o acatamento da recomendação demonstra a boa-fé da administração municipal para a correção do problema: “A decisão do município demonstra o reconhecimento de que o acesso à praia é um direito coletivo e deve ser garantido de forma efetiva, coibindo a prática de praia privada na região. A atuação do MPF busca justamente assegurar que o ordenamento urbano e o desenvolvimento econômico ocorram com respeito à legislação e ao interesse público”.
O município informou ainda que encaminhará ao MPF a documentação comprobatória das providências adotadas e reafirmou o compromisso de colaborar na implementação de uma solução definitiva para o acesso à Praia do Toque.
O MPF informou que seguirá acompanhando o caso para garantir o cumprimento das medidas de acesso à praia e a efetiva regularização da situação.
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