Por Redação TNH1
Alguns itens são até conhecidos, como bebidas alcoólicas e cigarros, mas será que todos sabem que a lei também veta a venda até de bilhetes lotéricos a crianças e adolescentes?
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O veto está na Lei Nº 88.069, de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Segundo o Artigo 81, é proibida também a venda de cigarros e fogos de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida, entre outros. Confira:
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