Por Agência Brasil
A PEC 18/25, conhecida como PEC da Segurança Pública, foi aprovada pela Câmara dos Deputados com 461 votos a favor, avançando agora para o Senado, onde será analisada e votada.
O texto, que sofreu alterações significativas, destina a arrecadação das loterias por quota fixa aos fundos de Segurança Pública e Penitenciário, além de ter excluído a proposta de redução da maioridade penal.
O presidente da Câmara destacou a importância do diálogo na aprovação da PEC, que visa aumentar a segurança no país, e elogiou a legitimidade das decisões tomadas pela comissão especial.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, conhecida como PEC da Segurança Pública, foi aprovada pelo plenário da Câmara, em segundo turno de votação, por 461 votos a 14, em sessão realizada na noite desta quarta-feira (4).
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No primeiro turno, a votação registrou 487 votos a favor, 15 contrários e uma abstenção. A PEC segue agora para análise e votação pelos senadores.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), considerou a aprovação como o resultado de diálogo e equilíbrio, “convergindo na vontade de ter um país mais seguro para todos os brasileiros”.
Ele elogiou os trabalhos da comissão especial, assinalando que houve “ampla escuta da sociedade, o que deu legitimidade às decisões tomadas”.
Arrecadação das bets - O texto aprovado, um substitutivo do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), que fez diversas alterações na versão original encaminhada pelo governo ao Congresso, prevê que o dinheiro arrecadado com as bets (loterias por quota fixa) será destinado aos fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen).
Maioridade penal - Outra mudança do relator, foi a retirada da parte que tratava da redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos em crimes com violência ou grave ameaça à pessoa, cuja validade dependeria de um referendo popular.
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