Por Agência Câmara de Notícias
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que prioriza a gratuidade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas com deficiência de baixa renda, visando facilitar seu acesso ao direito de dirigir.
O Código de Trânsito Brasileiro já prevê a gratuidade da CNH para pessoas de baixa renda, mas a proposta original abrangia todas as pessoas com deficiência, independentemente da renda, o que foi alterado pelo substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
A proposta agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e para se tornar lei, precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prioriza pessoas com deficiência de baixa renda na obtenção gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
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Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro já prevê a gratuidade da CNH para pessoas de baixa renda, com a receita arrecadada com multas de trânsito.
Mudanças no texto original
O texto aprovado é a versão (substitutivo) da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 1330/25, do deputado Gilson Danie (Pode-ES).
A proposta original previa a gratuidade da CNH para todas as pessoas com deficiência, independentemente da renda.
Para o relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), a proposta elimina uma barreira econômica que dificulta o acesso de pessoas com deficiência ao direito de dirigir.
"A medida contribui para promover autonomia, mobilidade e participação plena das pessoas com deficiência na sociedade, removendo entraves injustificáveis ao exercício de sua cidadania", afirmou.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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