por Agência Câmara de Notícias
Publicado em 21/01/2026, às 12h02
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe a venda e a privatização de terrenos em praias e orlas, garantindo acesso gratuito a esses locais. A proposta visa proteger o uso público e ambiental dessas áreas, evitando que sejam transformadas em propriedades exclusivas.
O projeto, de autoria do deputado Pastor Sargento Isidório, estabelece que o governo deve assegurar o acesso livre às praias e margens de rios, barrando a cobrança por pedágios ou concessões. Além disso, prevê a revisão de transações anteriores que desrespeitem normas ambientais ou o interesse público.
Com caráter conclusivo, o projeto ainda será analisado por outras comissões antes de ser votado na Câmara e no Senado. Se aprovado, poderá se tornar uma importante legislação para a proteção de áreas naturais e o direito de acesso da população.
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro projeto de lei que proíbe a venda de terrenos, a transferência de propriedades e a criação de pedágios em praias e orlas marítimas ou de rios para entidades privadas, como imobiliárias, clubes e condomínios (PL 2164/24).
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O projeto, do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), teve relatório favorável do deputado Eli Borges (PL-TO). O texto prevê que o acesso ao litoral e às margens de rios deve ser gratuito e garantido pelo poder público, barrando a privatização por empresas ou condomínios.
A proposta veda qualquer transação comercial entre a União e empresas privadas que envolva a posse dessas áreas. O texto estabelece que o governo garanta o acesso às praias e orlas de forma universal, livre e sem custos. O projeto também proíbe a liberação de concessões que permitam cobrar pelo acesso ou circulação nesses locais.
De acordo com o texto, a administração pública tem o dever de priorizar o uso público e a proteção ambiental dessas regiões. O projeto também prevê que a Justiça reavalie e anule transações feitas anteriormente, caso fique provado que elas desrespeitaram normas ambientais ou o interesse da sociedade.
Em seu parecer, Eli Borges argumenta que o projeto tem relevante interesse social e ambiental. “A medida protege o direito da população de desfrutar de áreas naturais, impedindo que espaços públicos sejam transformados em áreas exclusivas de lazer para empresas ou grupos privados”, afirmou o deputado.
Próximos passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será avaliado pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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