Como a lei aprovada ontem pode acabar com Uber e Cabify no Brasil

Existe um risco concreto de que empresas que oferecem serviços de transporte privado, como é o caso de Uber, Cabify, 99 POP e EasyGo, tenham seus serviços inviabilizados no Brasil em questão de semanas devido ao tratamento dado ao setor pela Câmara dos Deputados.

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Na última terça-feira, 4, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 5587/16, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que praticamente transformava esses serviços em táxis. Só que o texto foi modificado antes da votação, tendo sido aplicado um substitutivo apresentado por Daniel Coelho (PSDB-PE) que dava aos municípios e ao Distrito Federal o poder de regulamentar o setor. Um respiro para as empresas. 

Só que, passada essa etapa, os deputados aprovaram, por 226 votos a 182, um destaque que retira do projeto o trecho que definia o serviço como sendo privado. Na prática, isso transforma a "carona remunerada" em oferta pública, mais uma vez igualando o serviço aos táxis. Neste caso, cidades como São Paulo, que já contam com regulamentação específica, teriam de refazer o processo de legalização, já que tratam o serviço como sendo privado.

"Se a intenção é que as prefeituras regulem este serviço, nós não podemos concordar que se coloque no texto que é uma atividade de natureza privada", comentou Zarattini, que é líder do PT na Câmara. "Atividade de transporte individual de passageiro, para ser controlada pelas prefeituras, tem de ter caráter público."

Mas não é só isso. Outro destaque defendido pela bancada petista (este aprovado por 215 votos a 163) especifica uma série de exigências que não constavam no projeto aprovado. Os carros terão de respeitar uma idade máxima, contar com autorização específica do poder público em nome do motorista e possuir placa de aluguel — aquela vermelha, que é aplicada a táxis e carros de transporte de produtos.

“Até que o município regulamente, o sistema de aplicativos está inviabilizado. É transformar o sistema de aplicativo privado em táxi, que é tudo o que ninguém quer, porque cria tumulto”, protestou o tucano Daniel Coelho, que foi relator da matéria.

O projeto ainda não é lei, porque terá de passar pelo crivo do Senado. Se passar direto pela Casa, vai parar nas mãos do presidente Michel Temer (PMDB), que poderá vetá-lo ou sancioná-lo. O Senado terá um tempo para analisar o texto, porém. Lá, ele poderá inclusive sofrer modificações. Se isso acontecer, o projeto volta para a Câmara dos Deputados, onde os parlamentares podem discutir as alterações propostas e escolher entre aplicá-las (integral ou parcialmente) ou ignorá-las.

Depois desse trâmite, o texto finalmente cai no colo de Temer, que terá a palavra final. Se optar pela aprovação, o presidente fará com que os serviços prestados por empresas como Uber e Cabify seja inviabilizado em seu formato atual, e regulamentações municipais deixarão de valer, já que leis federais se sobrepõem às estaduais e municipais.

Então, será preciso que as cidades se organizem para discutir novas regulamentações, seja por iniciativa de vereadores ou das próprias prefeituras. Onde o lobby dos taxistas for forte, como ocorre nas grandes capitais, o processo deve gerar mais um período de desgaste e protestos, como já aconteceu em vários municípios do país que hoje contam com normas específicas para esses serviços. E pode levar meses (senão anos) até que Uber e Cabify voltem às ruas.