Por TNH1 com Ascom TJ AL
A Latam foi condenada a pagar R$ 6.400,00 por negar embarque a um passageiro com reserva confirmada, decisão do 1º Juizado Especial de Maceió, publicada em 4 de outubro de 2023. O passageiro, que tinha compromisso profissional em Florianópolis, foi realocado em um voo que chegaria muito mais tarde, o que gerou prejuízos.
O passageiro alegou que a alteração foi feita de forma unilateral, sem opções de reacomodação ou reembolso, enquanto a Latam defendeu que seguiu as normas da ANAC e que a situação não causou danos significativos.
A juíza Maria Verônica Correia destacou que a legalidade do overbooking depende da oferta de alternativas ao passageiro, e como isso não ocorreu, a empresa falhou na prestação do serviço, justificando a indenização por danos morais.
A companhia aérea Latam deve pagar indenização de R$ 6.400,00 por negar embarque de passageiro com reserva confirmada. A decisão, do 1º Juizado Especial de Maceió, foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (4).
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De acordo com os autos, o passageiro havia sido convidado para dar aula no curso de formação da Polícia Rodoviária Federal no dia 4 de abril de 2025, em Florianópolis. Para garantir o cumprimento da atividade, ele sairia de Maceió no dia anterior, às 12h10, e chegaria à capital catarinense por volta das 16h45.
A companhia, no entanto, retirou o passageiro do voo e o realocou em outro que só chegou a Florianópolis às 23h30. No processo, o cliente afirmou que a alteração foi imposta de maneira unilateral, não tendo havido a oferta de alternativas de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade.
A Latam, em contestação, alegou ter prestado toda a assistência, com reacomodação do passageiro em voo subsequente para o mesmo destino. Argumentou ainda que a preterição de embarque (overbooking) é prática legal e regulamentada e que não houve prejuízo, perda de compromisso ou dano indenizável, tratando-se de mero aborrecimento.
Na decisão, a juíza Maria Verônica Correia reconheceu que a prática é prevista na normativa da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), mas sua legalidade está condicionada ao cumprimento integral das obrigações impostas à empresa, especialmente quanto à oferta efetiva de alternativas ao passageiro.
"No caso concreto, não restou demonstrado que o demandante tenha tido opção de escolha, mas apenas a imposição unilateral de voo posterior, em horário mais gravoso, o que caracteriza falha na prestação do serviço", afirmou.
Para a juíza, o atraso superior a cinco horas ultrapassa o limite do mero aborrecimento, sobretudo diante da existência de compromisso profissional previamente agendado. "Tem razão o demandante em sua pretensão, vez que se encontram presentes todos os pressupostos da responsabilidade civil, porquanto o dano impetrado não pode ser considerado mero aborrecimento cotidiano, de modo que o demandante faz jus à reparação que pleiteia, a título de dano moral".
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