Publicado em 22/10/2025, às 09h19
Um projeto de lei em Alagoas, aprovado em segundo turno, institui o 'Programa de Regularização de Débitos de Veículos Automotores', permitindo que motoristas paguem multas e IPVA via sistemas eletrônicos como o Pix durante abordagens, visando evitar a remoção de veículos por pendências financeiras.
A proposta, de autoria do deputado Fernando Pereira, exclui veículos com ilícitos penais ou pendências judiciais, e a regularização impede apenas a apreensão, sem isentar os motoristas de outras penalidades do Código de Trânsito Brasileiro.
O projeto estabelece que o veículo será considerado licenciado somente após a confirmação dos pagamentos e cumprimento das exigências legais, e aguarda a implementação técnica do sistema para sua efetivação.
Um projeto de lei em Alagoas visa instituir o Programa de Regularização de Débitos de Veículos Automotores (PRDVA), que vai permitir que os motoristas e os motociclistas paguem multas e IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) por meio de sistemas de pagamentos eletrônicos, como o Pix, durante as abordagens. Ele foi aprovado em segundo turno durante sessão ordinária nessa terça-feira, 21, na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE).
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De acordo com a proposta, o PRDVA permitirá que os condutores regularizem as pendências de maneira imediata, desde que haja disponibilidade técnica do sistema na ocasião. A autoria do projeto é do deputado Fernando Pereira (PP).
Segundo o texto original, o objetivo é evitar a remoção do veículo nos casos em que a irregularidade seja apenas financeira. Os veículos envolvidos em ilícitos penais ou com pendências judiciais não fazem parte da proposta.
Vale ressaltar que a regularização do débito impede apenas a apreensão do veículo e não impede as demais penalidades, previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503 de 1997).
“O veículo somente será considerado licenciado em definitivo após o processamento e a confirmação dos pagamentos efetuados e depois de cumpridas as demais exigências legais específicas, quando cabíveis”, consta no texto do Projeto de Lei.
Agora a proposta será encaminhada para sanção do governador Paulo Dantas.
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