Decreto de calamidade pública do RJ deve provocar "chuva de ações" em tribunais

Especialistas em administração pública e economia preevem que, a partir desta semana, uma "chuva de ações judiciais" chegue a tribunais para tentar anular o decreto de calamidade pública do governo do Rio de Janeiro. Entidades de classe, como oSinMed/RJ (Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro), já preparam medidas judiciais para questionar a constitucionalidade do decreto que autoriza a "racionalização de todos os serviços públicos essenciais, com vistas à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016".

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O governador em exercício, Francisco Dornelles (PP), afirmou na última sexta-feira (17) que o decreto abre caminho para a adoção de "medidas duras", sem contudo adiantar detalhes. As ações judiciais devem mirar a preservação de receitas vinculadas constitucionalmente, como nas áreas de saúde e educação.

O presidente do SinMed/RJ, Jorge Darze, questionou a medida do governo fluminense.

— Como decretar calamidade pública para garantir os Jogos Olímpicos? A prioridade deveria ser salários pagos em dia, assistência à saúde, ensino escolar de qualidade, etc.

Com salários atrasados, servidores públicos, aposentados e funcionários terceirizados também podem reagir na Justiça ao decreto que visa a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos no Rio. O atraso atinge 393.143 mil servidores. Sem dinheiro em caixa para quitar integralmente os vencimentos de maio, o Estado quitou apenas 70% da folha de pagamento no último dia 14.

Para Ricardo Macedo, coordenador adjunto da graduação em Economia do Ibmec/RJ, ao ampliar o conceito do que se considera calamidade pública — até então, desastres naturais e não crises econômicas —, o decreto pode também gerar uma "briga política", já que outros Estados com problemas de caixa e dívidas elevadas podem lançar mão da mesma estratégia para obter ajuda do governo federal com rapidez.

Remédio amargo

Os R$ 3 bilhões a serem transferidos da União para o Estado via medida provisória visam suprir necessidades emergenciais, como a conclusão da linha 4 do Metrô, que liga a Barra da Tijuca (zona oeste) e Ipanema (zona sul,) e o pagamento de servidores públicos, segundo confirmou no sábado (18) o secretário-executivo do PPI (Programa de Parceria em Investimentos), Moreira Franco. Entretanto, especialistas ouvidos pelo R7 defendem que reformas estruturais também sejam fundamentais e prioritárias para recuperar a economia do Estado fluminense.

Para Jerson Carneiro, professor de direito administrativo e gestão do Ibmec-RJ, o Executivo estadual precisa colocar em prática reformas tributária (revisão de benefícios tributários para empresas), previdênciária (equiparação do teto de aposentadoria entre homens e mulheres, além da elevação da idade mínima) e administrativa (extinção de secretarias, demissões de servidores comissionados e exoneração de cargos de confiança), além da privatização de empresas, como a Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgoto).

Carneiro defende um novo modelo de Estado, com governança pública — em outras palavras, planejamento para um horizonte de 15 a 20 anos. Para isso, na opinião do professor, um técnico com credibilidade deve encabeçar o governo e indicar o "remédio amargo".

A Firjan (Federação de Indústrias do Rio de Janeiro) também não acredita na recuperação do Estado do Rio sem reformas estruturais. A entidade diz acreditar que a proposta do governo federal interino de limitar o crescimento de gastos públicos à inflação seja aplicável também aos Estados.

“De imediato, o Sistema Firjan entende como fundamental estender aos Estados os efeitos da PEC [Proposta de Emenda à Constituição] que limita o crescimento dos gastos públicos à variação da inflação. Tal medida precisa, no entanto, ser complementada por um amplo programa de venda de ativos e uma reestruturação das contas públicas do Estado do Rio, com base na revisão completa das prioridades orçamentárias que ajuste as despesas à capacidade de arrecadação de tributos”, afirmou a Firjan, por meio de nota.

Além do repasse emergencial, Ricardo Macedo ainda vê a necessidade de ajustes no curto prazo, como a eliminação de benefícios assistencialistas, o que deve comprometer a atividade econômica no Rio.