Justiça: Casal deve dar descontos em faturas por desabastecimentos em 18 cidades

Atendendo ao pedido da Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), a justiça alagoana determinou, nesta semana, que a Companhia de Abastecimento D’Água e Saneamento do Estado de Alagoas (CASAL) passe a cobrar fatura proporcional à quantidade de água efetivamente fornecida aos cidadãos residentes na área da Bacia Leiteira alagoana e que pagam a fatura mínima ou a tarifa social (cujo o máximo de consumo em ambos os casos é de 10m³). A ação foi ingressada e é acompanhada pelo Defensor Público Lucas Monteiro Valença. 

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Com a decisão, a fatura só poderá ser cobrada em sua integralidade se de fato for fornecido ao consumidor 10m³ de água. Caso o fornecimento de água for inferior a este teto, a empresa deverá cobrar apenas o volume de água efetivamente entregue e consumido pelo consumidor. Em caso de descumprimento, a Casal poderá sofrer multa no valor de R$ 500 por cada descumprimento. 

Conforme relatos de moradores, a região sofre com falta de água há anos e, ao longo de 2022, a empresa estaria liberando apenas a quantidade mínima de água para assegurar a cobrança da fatura, deixando a população em desabastecimento pelo restante do período. 

A decisão beneficia cidadãos residentes nos municípios de Batalha, Belo Monte, Cacimbinhas, Carneiros, Dois Riachos, Jacaré dos Homens, Jaramataia, Major Isidoro, Maravilha, Monteirópolis, Olho D’Água das Flores, Olivença, Ouro Branco, Palestina, Pão de Açúcar, Poço das Trincheiras, Santana do Ipanema, São José da Tapera e Senador Rui Palmeira. 

O desabastecimento de água é tema de atuação da Defensoria Pública há mais de 2 anos. Durante o período, a instituição atuou de forma extrajudicial, promovendo reuniões, audiências públicas e conciliações entre as prefeituras, secretarias estaduais, Casal e Equatorial visando encontrar os motivos para a situação e implementar soluções. Além disso, também ingressou com ações civis públicas similares, para alguns municípios, obtendo respostas positivas do judiciário em Cacimbinhas, Minador do Negrão e Dois Riachos e Batalha.

A Casal emitiu nota sobre ação na tarde desta quarta-feira. Leia abaixo:

"A Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) esclarece que, desde setembro de 2022, é responsável pela distribuição de água e emissão de faturas em apenas quatro das cidades citadas. São elas: Olho D’água das Flores, Jacaré dos Homens, Batalha e Major Izidoro. A Companhia informa que ainda não foi notificada da decisão judicial, mas, tão logo isso ocorra, irá se defender na forma da lei e apresentar os esclarecimentos necessários", esclareceu a Casal em nota ao TNH1.