Por TNH1*
A Justiça Federal determinou que o Estado de Alagoas publique, em até cinco dias, o novo decreto de desapropriação da área do futuro Complexo de Saúde Mental. Há previsão de multa diária se houver nova demora.
A decisão foi motivada por pedido do MPF e da DPU, que apontaram falhas administrativas e falta de comprovação de avanço no processo. Mesmo após indicar acordo com o proprietário, o governo não apresentou documentação.
O MPF identificou erro na metragem do terreno declarada no decreto, levando o proprietário a contestar a informação. A PGE reconheceu o equívoco e elaborou nova minuta, ainda sem previsão de publicação.
Para as instituições, a indefinição compromete o cronograma pactuado e mantém o impasse que, desde 2021, impede a solução para o Hospital Portugal Ramalho.
O Complexo é considerado essencial para ampliar o atendimento em saúde mental no estado.
A Justiça Federal determinou que o Estado de Alagoas conclua a retificação e a publicação do novo decreto de desapropriação da área destinada ao futuro Complexo de Saúde Mental, que substituirá o Hospital Escola Portugal Ramalho. O prazo estabelecido é de cinco dias, sob risco de multa diária em caso de nova demora.
LEIA TAMBÉM
Procurada pelo TNH1, a Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag) informa que o decreto será republicado dentro do prazo.
A decisão atende a manifestação conjunta da procuradora da República Niedja Kaspary e do defensor regional dos direitos humanos, Diego Alves, que apontaram falha administrativa do Estado e ausência de comprovação de finalização do procedimento de desapropriação.
De acordo com o Ministério Público Federal, mesmo após informar, extrajudicialmente, que o proprietário concordaria com a indenização, o governo não teria apresentado provas concretas de progressão.
MPF e DPU informaram ao Juízo que houve erro na área indicada no decreto de utilidade pública, o que levou o proprietário a apresentar contranotificação apontando divergência entre a metragem prevista e a georreferenciada. A Procuradoria-Geral do Estado reconheceu o equívoco e elaborou nova minuta do decreto retificador, que ainda aguarda análise e publicação pelo governador.
As instituições alertam que essa indefinição ameaça o cronograma judicialmente pactuado e reforça a morosidade que, desde 2021, impede a solução definitiva para o caso do Hospital Portugal Ramalho.
Após a publicação do novo decreto, caberá à Braskem pagar a indenização (estimada em R$ 27,8 milhões) conforme o acordo homologado. Só então poderão ser iniciados o licenciamento e as obras da nova unidade.
COMPLEXO DE SAÚDE MENTAL
O Complexo de Saúde Mental é considerado essencial para ampliar o acesso ao tratamento psiquiátrico e garantir mais leitos, mais profissionais especializados e melhores condições de assistência às pessoas que dependem do SUS em Alagoas.
NOTA DA SEPLAG
A Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag) de Alagoas informa que o decreto de Declaração de Utilidade Pública da área destinada à implantação do Complexo de Saúde Mental do Estado será republicado dentro do prazo legal, sem qualquer prejuízo à conclusão do acordo.
O processo foi analisado pela Superintendência de Gestão do Patrimônio da Seplag e, durante a avaliação, foram identificadas inconsistências técnicas, o que tornou necessária a retificação do documento, atualmente em fase final de análise jurídica.
A Seplag preza pela transparência e regularidade dos procedimentos administrativos relacionados à implantação do Complexo de Saúde Mental.
*Com MPF
Gostou? Compartilhe
LEIA MAIS
+Lidas
