Por Assessoria MPF
O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública para que a União implemente uma política nacional de transporte escolar para estudantes dos Institutos Federais, visando garantir acesso e permanência na educação básica. A medida surge após a constatação de que muitos alunos enfrentam riscos ao se deslocar para as aulas devido à falta de transporte adequado.
O inquérito civil revelou que cerca de 600 alunos do Instituto Federal de Alagoas necessitam de transporte intermunicipal, enquanto o município de Satuba oferece apenas 80 vagas. A ausência de uma política pública específica tem levado estudantes a caminhar em áreas perigosas, expondo-os a riscos de violência e acidentes.
O MEC acatou a recomendação do MPF e iniciou um processo de alteração legislativa, mas a situação dos alunos persiste, levando o MPF a judicializar a questão. A ação busca obrigar a União a garantir transporte escolar adequado, ressaltando que a falta dessa política contribui para a evasão escolar e compromete o direito à educação.
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública com pedido de tutela de urgência para que a União implemente política pública nacional destinada a garantir transporte escolar eficiente a estudantes da educação básica matriculados nos Institutos Federais em todo o país.
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A ação de autoria da procuradora da República Julia Cadete baseou-se em inquérito civil instaurado pelo MPF para apurar as condições de acesso e a permanência de alunos alagoanos que dependem de deslocamento intermunicipal para frequentar aulas e atividades acadêmicas.
O caso teve início a partir de demanda apresentada pelo Instituto Federal de Alagoas (IFAL) – Campus Satuba, que informou a existência de 528 estudantes residentes em Maceió matriculados na unidade. Atualmente, cerca de 600 alunos necessitam de transporte intermunicipal para chegar ao campus, enquanto o município de Satuba disponibiliza vagas para apenas 80 estudantes.
Embora os alunos contem com passe livre intramunicipal em Maceió, o benefício não cobre o trecho até o campus, situado às margens da BR-316. O ponto final da linha de ônibus fica a aproximadamente quatro quilômetros da instituição. Diante da ausência de política pública específica, muitos estudantes caminham às margens da rodovia ou recorrem a caronas, expondo-se a riscos de atropelamento e violência.
Durante a apuração, o MPF realizou diligências externas e registrou estudantes solicitando carona ao final do turno vespertino, permanecendo próximos à faixa de rolamento da rodovia. Há, ainda, registros de casos graves de violência contra alunas que tentavam se deslocar até a instituição.
Impasse – No curso do inquérito, o estado de Alagoas informou não possuir previsão legal para custear transporte de estudantes de instituições federais. Já o Ministério da Educação (MEC) afirmou que destina recursos de assistência estudantil às instituições da Rede Federal, cabendo a elas definir prioridades de aplicação, e que os programas federais de transporte escolar são voltados à educação básica pública ofertada por estados e municípios.
Diante da ausência de solução administrativa e da constatação de que o problema se repete em diversos estados brasileiros, o MPF expediu recomendação ao Ministério da Educação, para que elaborasse política pública nacional voltada ao transporte de alunos dos institutos federais vinculados à educação básica.
O MEC informou que acatou a recomendação e iniciou processo de alteração legislativa, solicitando prazo ampliado para apresentar plano e cronograma. No entanto, diante da persistência da situação concreta enfrentada pelos estudantes, o MPF decidiu judicializar a questão.
Acesso real à educação – Para a procuradora da República Julia Cadete, o direito à educação não se limita à oferta formal de vagas. “Não basta garantir a matrícula. O Estado precisa assegurar condições reais de acesso e permanência. Quando estudantes percorrem quilômetros a pé às margens de uma rodovia ou dependem de caronas para estudar, há evidente falha na política pública educacional. Estamos tratando, em muitos casos, de jovens em situação de vulnerabilidade social”, afirmou.
A ação pede que a União seja obrigada a implementar política pública nacional, a ser executada diretamente ou em regime de colaboração com estados e municípios, que assegure transporte escolar adequado aos alunos dos Institutos Federais vinculados à educação básica que necessitem de deslocamento intermunicipal.
Segundo o MPF, a ausência dessa política impacta diretamente os índices de evasão escolar e compromete o direito fundamental à educação, especialmente em regiões onde os campi estão distantes da zona urbana.
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