Por Assessoria MPF AL
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública com pedido de liminar contra um operador de turismo que vem realizando passeios turísticos remunerados sem autorização ambiental na Área de Proteção Ambiental (APA) Costa dos Corais, em Maragogi (AL). A medida judicial tem como objetivo impedir a continuidade da atividade irregular, que estaria sendo realizada de forma reiterada em desacordo com as normas de proteção da unidade de conservação federal.
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A ação é direcionada especificamente contra o responsável pela atividade, identificado nas fiscalizações ambientais realizadas na região, e não contra a atividade turística regular desenvolvida por operadores autorizados. Segundo o MPF, o caso envolve um histórico de descumprimento das regras ambientais estabelecidas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), órgão responsável pela gestão da unidade.
De acordo com o procurador da República Lucas Horta, a apuração do MPF revelou que o operador vem realizando passeios de embarcação para visitação às piscinas naturais da APA Costa dos Corais sem a devida autorização do ICMBio, em desacordo com o Plano de Manejo da unidade de conservação, que estabelece regras para o ordenamento do turismo e para a proteção dos ecossistemas recifais.
O histórico reunido pelo MPF aponta que a prática irregular foi constatada em diversas fiscalizações ao longo dos últimos anos. Autos de infração foram lavrados em 2017, 2018, 2024 e 2025 por realização de passeios turísticos em locais não autorizados ou sem permissão do órgão ambiental, com aplicação de multas administrativas. Mesmo após as penalidades, a atividade teria continuado a ser realizada.
Em um dos episódios mais recentes, registrado em janeiro de 2025, o passeio turístico foi realizado na piscina natural Lagoa Azul, área cuja visitação está atualmente proibida por decisão judicial em ação civil pública anteriormente ajuizada pelo próprio MPF. Para o procurador da República, a reincidência demonstra não apenas o descumprimento das normas administrativas de proteção ambiental, mas também o desrespeito à determinação judicial que restringe o acesso ao local.
Proteção dos recifes e ordenamento do turismo
A APA Costa dos Corais é uma unidade de conservação federal criada para proteger ecossistemas marinhos sensíveis, como recifes de coral, manguezais e habitats de espécies ameaçadas, entre elas o peixe-boi-marinho. O Plano de Manejo da unidade estabelece regras específicas para a visitação turística, permitindo a atividade apenas em áreas determinadas e mediante autorização do ICMBio, além de limites de horário e de capacidade de acesso.
Segundo o MPF, o respeito a essas regras é essencial para garantir que o turismo na região ocorra de forma sustentável e compatível com a conservação dos recifes e demais ambientes naturais.
Pedido de liminar
Na ação, o MPF pede que a Justiça determine, em caráter liminar, que o operador deixe imediatamente de promover passeios turísticos remunerados ou qualquer outra atividade comercial na APA Costa dos Corais sem autorização válida do ICMBio.
O Ministério Público Federal também requer:
Além disso, o MPF pede a condenação do responsável ao pagamento de indenização por danos morais coletivos ambientais, em valor a ser definido pela Justiça, como forma de compensação pelos prejuízos causados ao patrimônio ambiental.
Segundo o Ministério Público Federal, a medida judicial busca impedir a continuidade da atividade irregular e garantir a proteção de um dos mais importantes ecossistemas marinhos do litoral nordestino.
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