Por Secom Maceió
A Prefeitura de Maceió formalizou, no último sábado (4), o envio à Câmara Municipal da minuta do Programa Novo Centro, projeto desenvolvido pelo Instituto de Pesquisa, Planejamento e Licenciamento Urbano e Ambiental (Iplam) que estabelece as diretrizes urbanísticas, fiscais e incentivos não fiscais para a reestruturação da região central da capital alagoana. A iniciativa está estruturada como um mecanismo legal para fomentar a criação de um ecossistema de moradia sustentável e de um comércio mais ativo.
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O objetivo da ação é atrair novos empreendimentos, fortalecer o comércio local e estimular a moradia, transformando o Centro de Maceió em um espaço cada vez mais vivo e atrativo. Com a garantia de mais infraestrutura, segurança e oportunidades de negócio, a gestão busca resgatar a autoestima de quem vive e trabalha na região, consolidando o centro como um lugar de convivência e orgulho para a cidade.
Eixos de atuação
Para contemplar as diversas formas de incentivo, foram estruturados três eixos de atuação, que utilizam isenções tributárias e novas regras de ocupação para atrair investimentos e garantir a função social do Centro histórico. São eles: o Morar no Centro, Ativar o Centro e o Mirar o Centro.
Para viabilizar a ocupação habitacional no eixo Morar no Centro, o projeto propõe o desconto no Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), na primeira transmissão da propriedade durante cinco anos, além da redução do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) por três anos para imóveis em obra ou com uso residencial comprovado. A lei estabelece ainda o perdão de dívidas de IPTU para edificações multifamiliares e a isenção de taxas de licenciamento urbanístico por três anos, complementados pelo auxílio-aluguel para famílias das Faixas Urbanas I, II e III.
No eixo Ativar o Centro, o foco são as atividades econômicas de suporte, a medida prevê a redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para serviços que complementam o uso habitacional durante três anos, além da redução de IPTU para imóveis destinados a essas atividades. O texto também estabelece desconto no ITBI para a primeira transmissão de imóveis de valor histórico por cinco anos e isenção de taxas urbanísticas durante três anos.
No eixo Mirar o Centro, voltado à preservação e valorização do ambiente urbano, o requerente pode obter diferentes benefícios. A lei permite a veiculação de publicidade seguindo a padronização visual da região e também conta com incentivo na redução de IPTU do imóvel vinculado.
Além da criação do Selo Amigos de Maceió, cujos critérios de aquisição serão definidos em publicação posterior, este eixo também oferece redução percentual de IPTU por dois anos para requerentes que comprovem o uso residencial das edificações, reforçando o objetivo central de repovoamento.
Mais infraestrutura
O Complexo Administrativo, projeto que já está em andamento, marca o início oficial das ações do Novo Centro. Localizado no entorno da Praça Zumbi dos Palmares, o complexo reunirá os prédios da administração pública municipal, concentrando os serviços em um só lugar para otimizar a comunicação entre os órgãos e facilitar o acesso da população.
Para garantir a eficiência deste fluxo, o programa também executa a reformulação do sistema de transporte coletivo e do trânsito, com requalificações estruturantes nas ruas Cincinato Pinto, do Comércio e Dias Cabral. Estas intervenções englobam a revitalização de 70 faixas de pedestres e a instalação de dispositivos de moderação de tráfego e sinalização aérea, priorizando a segurança e a acessibilidade necessárias para consolidar o centro como um bairro residencial.
A expectativa da gestão municipal é que a aprovação da lei proporcione a segurança jurídica necessária para atrair novos empreendimentos, aumentar a população local e, consequentemente, fomentar a economia regional através do uso contínuo dos espaços públicos.
A iniciativa também aplica a ABNT NBR 9050 em todo o seu projeto, promovendo acessibilidade na área do calçadão do Centro, além de torná-lo mais acessível, arborizado e ordenado.
Participação Popular
O projeto, que consolidou 3.777 contribuições de participantes em consultas públicas, segue agora para a análise e votação dos vereadores, representando um marco na política urbana de Maceió ao utilizar incentivos fiscais como ferramenta para o resgate da função social e habitacional do centro histórico.
Para saber mais sobre o Programa Novo Centro, acesse o site: https://novocentro.maceio.al.gov.br/.
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