Por CNN Brasil
O ministro Cristiano Zanin, do STF, anulou a condenação do ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, relacionada a um esquema de compra de votos nas eleições de 2016, alegando irregularidades na coleta das provas.
A defesa argumentou que os dados utilizados contra Garotinho foram extraídos sem perícia técnica e de forma inadequada, o que comprometeu sua integridade e validade como evidência.
Além de Garotinho, o ministro determinou a anulação das condenações de outros réus envolvidos no mesmo caso, e a decisão, embora monocrática, não precisa de referendo do colegiado a menos que haja recurso.
O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu anular a condenação do ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, em caso envolvendo um esquema de compra de votos nas eleições de 2016.
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Relator do caso, Zanin aceitou pedido de habeas corpus protocolado pela defesa de Garotinho. A decisão foi assinada na quinta-feira (26).
O ministro aceitou os argumentos da defesa de que a extração dos dados que resultaram nas provas contra o ex-governador foi feita sem “qualquer perícia técnica” para verificar sua autenticidade.
Extraídos por meio de pen drives, os dados foram obtidos a partir dos arquivos digitais da Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social da Prefeitura de Campos dos Goytacazes. No entanto, a defesa alega que a remoção do material coletado não foi feita de forma cuidadosa, e que nenhuma medida foi empregada para “assegurar a sua integridade”.
Por esse motivo, os advogados de Garotinho argumentavam pela “imprestabilidade” das provas utilizadas e pediam pela anulação da condenação.
Na decisão, Zanin disse que, apesar da gravidade dos crimes dos quais o ex-governador é acusado, os dados não são suficientes para comprovar as infrações.
O magistrado afirmou ainda que a coleta do material feita com pen drives ocorreu de forma “irregular” e que o conteúdo que serviu de suporte à condenação seria ilegal.
“Não se trata de questão marginal ou irrelevante, mas de conteúdo eletrônico ilegal que serviu de suporte à condenação”, declarou o ministro.
Como a Segunda Turma do STF já havia anulado a operação que recolheu as provas que deram suporte à condenação, Zanin acrescentou que a investigação teve sua origem reconhecida como ilícita pelo colegiado.
O magistrado defende que, embora a turma não tenha estendido os efeitos da decisão a Garotinho, a mesma operação de busca e apreensão que teve os resultados pelo STF também subsidiou todas as condenações da Operação Chequinho, como foi nomeada a operação que apurou o esquema.
Por isso, além do ex-governador, Zanin também determinou que os outros réus condenados no caso no mesmo contexto de Garotinho também devem ter suas condenações anuladas.
A decisão foi tomada de forma monocrática, ou seja, individual. No entanto, por se tratar de um pedido de habeas corpus, não precisará ser referendada pelo colegiado e só passará pela análise da turma se houver recurso.
Condenação de Anthony Garotinho
Governador do Rio de 1999 a 2002, Garotinho foi condenado a 13 anos e 9 meses de prisão e multa pelos crimes de corrupção eleitoral, associação criminosa, supressão de documento público e coação no curso do processo no caso, que teria ocorrido em Campos dos Goytacazes, cidade na região Norte Fluminense, nas eleições de 2016.
O suposto esquema criminoso foi investigado a partir da Operação Chequinho, deflagrada no município de Campos dos Goytacazes.
Segundo o MPE (Ministério Público Eleitoral), as condutas no caso foram cometidas entre maio e agosto de 2016, quando o programa social Cheque Cidadão teria sido usado irregularmente para cooptar votos para o grupo político de Garotinho — durante o período, o número de beneficiários do programa era de mais de 17 mil pessoas.
A acusação do Ministério Público é de que o programa foi usado para que as famílias de baixa renda se compromissassem a votar nos candidatos indicados.
Na época, a prefeita do município era Rosinha Matheus, mulher do ex-governador, que na época ocupava o cargo de secretário municipal de Governo.
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