Brasileiros que vivem ou estão em Portugal já podem dirigir legalmente no país utilizando apenas a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) emitida no Brasil. A medida passou a valer após a assinatura do decreto pelo presidente português, Marcelo Rebelo de Sousa, nesta quarta-feira (7), formalizando o acordo de reciprocidade entre os dois países.
Com a nova regra, motoristas brasileiros podem conduzir carros e motocicletas, correspondentes às categorias A e B, sem a necessidade de trocar o documento por uma habilitação portuguesa. A CNH pode ser apresentada tanto na versão física quanto digital e será válida até a data de vencimento original, desde que o condutor tenha menos de 60 anos.
Para que o documento seja aceito, a habilitação precisa estar dentro do prazo de validade e não pode estar suspensa, cassada ou vencida. Para categorias diferentes de A e B, continua sendo obrigatória a obtenção da carteira portuguesa.
O acordo também estabelece a reciprocidade, permitindo que cidadãos portugueses residentes no Brasil dirijam utilizando a carteira de habilitação emitida em Portugal, seguindo as mesmas regras.
Segundo o governo brasileiro, a medida facilita a mobilidade, amplia oportunidades de trabalho e traz mais segurança jurídica para brasileiros que dependem do carro no dia a dia. Quando o acordo foi firmado, em 2023, o ministro dos Transportes, Renan Filho, destacou a importância da decisão para a integração entre os países.
Apesar da liberação, a legislação portuguesa mantém penalidades administrativas para quem dirige sem CNH válida. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça de Portugal, emitida em 2025, define que conduzir sem habilitação válida não configura crime, mas infração administrativa, com multas que variam entre 300 e 1.500 euros. Já em casos em que o condutor não pode mais renovar o documento ou quando a CNH está vencida há mais de dez anos, a prática é considerada crime.
Portugal passa a integrar um grupo ainda restrito de países que permitem a brasileiros dirigir apenas com a CNH. Além de Portugal, essa possibilidade existe em países do Mercosul, como Argentina, Uruguai e Paraguai. Em outros destinos, como Estados Unidos e países da Europa, geralmente é recomendada a Permissão Internacional para Dirigir (PID), especialmente para turistas.
