A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou um Projeto de Lei que obriga os estabelecimentos comerciais do Distrito Federal a disponibilizarem gratuitamente o uso de banheiros para seus clientes. A proposta surgiu após a constatação de que os consumidores enfrentam restrições frequentes para acessar as instalações sanitárias.
Qualquer limitação ao uso dos banheiros deve ser estritamente motivada por critérios de ordem técnica. A legislação proíbe qualquer tipo de discriminação entre clientes e outros usuários autorizados. As regras abrangem diferentes segmentos de comércio no Distrito Federal, incluindo farmácias e padarias.
Penalidades
O projeto estabelece uma escala progressiva de penalidades administrativas para os locais que descumprirem a determinação. A fiscalização aplicará uma advertência formal na ocorrência da primeira autuação. Caso haja reincidência, haverá uma multa no valor de R$ 300, cobrada em dobro a partir da terceira autuação.
A punição máxima prevista atinge o funcionamento da empresa se o descumprimento persistir. A partir da quarta infração registrada, o comércio sofrerá a suspensão do alvará de funcionamento, que durará até a demonstração do cumprimento integral da lei.
Texto ainda necessita de sanção
O texto aprovado pelos parlamentares foi encaminhado ao Poder Executivo. A medida agora aguarda a sanção definitiva da governadora para passar a vigorar oficialmente em toda a região do Distrito Federal.
A representação comercial faz parte do setor de Serviços, que é o principal motor da economia local, representando cerca de 95% do Produto Interno Bruto (PIB) do Distrito Federal.
