A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou a isenção do IPVA para motoristas de aplicativo que trabalham no estado. A alteração na Lei Estadual nº 11.007/2017 entra em vigor em janeiro de 2027 e isenta esses profissionais do pagamento anual do tributo sobre seus veículos.
Enviada pelo Poder Executivo, a proposta ainda depende de sanção para virar regra definitiva. A lei não prevê restituição de valores já quitados, porque o benefício entra em vigor apenas em janeiro de 2027.
Como vai funcionar a isenção
Um decreto, previsto para sair até o fim de novembro, vai detalhar como comprovar a profissão, quais documentos apresentar e como será feito o cadastro dos condutores. A expectativa é que o texto alcance inclusive quem dirige por plataformas digitais menores, voltadas ao interior do estado.
O governador Lucas Ribeiro (PP) anunciou o envio do projeto à Assembleia Legislativa em um vídeo nas redes sociais, na terça-feira (27). Segundo ele, a mudança reconhece a importância econômica e social do trabalho dos motoristas de aplicativo e o papel da atividade como fonte de renda para a categoria.
Condição para manter o benefício
A lei aprovada prevê uma contrapartida: só mantém a isenção quem continuar prestando serviço de transporte por aplicativo dentro da Paraíba. Quem abandonar a atividade perde automaticamente o direito ao benefício.
Os detalhes sobre a fiscalização e a renovação do benefício ainda não estão definidos. O decreto que o governo estadual prepara para regulamentar a nova lei vai tratar desses pontos. Até lá, motoristas de aplicativo seguem recolhendo o IPVA, segundo as regras vigentes.
O cadastramento desses condutores deve ser o ponto mais sensível da regulamentação, porque vai definir quem se enquadra na categoria beneficiada. A partir de 2027, esse critério vai determinar quem paga e quem fica fora da cobrança do IPVA.
Se eu parar de trabalhar com aplicativo em 2027, perco o desconto que já ganhei?
Sim. A lei estabelece que a isenção está condicionada à manutenção dos serviços de transporte por aplicativo dentro da Paraíba. Isso significa que, no momento em que você deixar de trabalhar dessa forma, perde automaticamente o direito ao benefício. A partir daí, volta a pagar o IPVA pelas regras aplicadas aos demais proprietários de veículos.
Por que o governo decidiu dar essa isenção agora
O governador justificou a medida pela importância econômica e social do trabalho dos motoristas de aplicativo. Para o governo estadual, a atividade representa uma fonte de renda para muitos profissionais na Paraíba e deveria ser considerada na legislação tributária do estado.
