Um projeto de lei em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados pretende permitir, se aprovado, que passageiros de voos comerciais transfiram seus bilhetes a terceiros sem custos adicionais.<\/p>\n\n\n\n
O Projeto de Lei 3.333\/26 estabelece que a transfer\u00eancia de titularidade possa ocorrer at\u00e9 24 horas antes do embarque, por plataformas digitais ou por contato direto com a companhia a\u00e9rea.<\/p>\n\n\n\n
Caso a nova regra seja aprovada na C\u00e2mara dos Deputados, o passageiro poder\u00e1 solicitar a mudan\u00e7a de nome pelo site, aplicativo, telefone ou atendimento em ag\u00eancias das companhias a\u00e9reas. <\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s formalizar o pedido, a empresa ter\u00e1 at\u00e9 duas horas para processar a altera\u00e7\u00e3o no sistema e gerar o novo bilhete em nome do benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Cada passagem poder\u00e1 passar por essa mudan\u00e7a apenas uma vez. <\/p>\n\n\n\n
A norma veda expressamente que o mecanismo sirva para venda, repasse ou intermedia\u00e7\u00e3o comercial de bilhetes. O objetivo \u00e9 beneficiar apenas viajantes reais que precisam ceder o assento.<\/p>\n\n\n\n
Bilhetes adquiridos com descontos voltados a grupos espec\u00edficos, como idosos, estudantes e outros grupos, ficariam fora dessa possibilidade. <\/p>\n\n\n\n
A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 proteger as pol\u00edticas p\u00fablicas de redu\u00e7\u00e3o de tarifa, evitando que essas passagens sejam repassadas sem controle.<\/p>\n\n\n\n
As companhias a\u00e9reas tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e3o incluir cl\u00e1usulas contratuais que dificultem ou cancelem esse direito. <\/p>\n\n\n\n
A restri\u00e7\u00e3o valeria independentemente da categoria tarif\u00e1ria, promo\u00e7\u00f5es aplicadas ou inclus\u00e3o em programas comerciais da empresa, garantindo igualdade entre passageiros.<\/p>\n\n\n\n
Se a companhia recusar a transfer\u00eancia sem motivo v\u00e1lido, o consumidor ter\u00e1 direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o integral do valor pago e pode reclamar indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais. <\/p>\n\n\n\n
Empresas que descumprem essas regras enfrentariam san\u00e7\u00f5es previstas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e penalidades administrativas da Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac). <\/p>\n\n\n\n
As multas poderiam chegar a R$ 500 mil, conforme crit\u00e9rios como hist\u00f3rico de infra\u00e7\u00f5es e capacidade econ\u00f4mica da empresa.<\/p>\n\n\n\n
A norma proibiria cobran\u00e7as de taxas, multas, tarifas administrativas ou diferen\u00e7as tarif\u00e1rias no momento da transfer\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n
O objetivo \u00e9 garantir que a mudan\u00e7a de titularidade n\u00e3o se torne pretexto para novos encargos ao passageiro.<\/p>\n\n\n\n
Ainda assim, o texto permite que a companhia cobre custos operacionais comprovados, como despesas de processamento de dados e atualiza\u00e7\u00e3o de sistemas. <\/p>\n\n\n\n
Nesses casos, a empresa deve informar o valor ao consumidor antes de confirmar a troca, para evitar cobran\u00e7as inesperadas.<\/p>\n\n\n\n
O Projeto de Lei 3.333\/26 segue em car\u00e1ter conclusivo e passar\u00e1 pelas comiss\u00f5es de Via\u00e7\u00e3o e Transportes, Defesa do Consumidor e Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. <\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s essas an\u00e1lises, o texto ainda precisa ser aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado antes de se tornar lei. Ou seja, neste momento, essas regras ainda n\u00e3o est\u00e3o valendo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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