A Prefeitura de Vit\u00f3ria regulamentou um mecanismo que permite ao Munic\u00edpio assumir im\u00f3veis particulares considerados abandonados e destin\u00e1-los a moradias populares ou a equipamentos p\u00fablicos. <\/p>\n\n\n\n
A medida faz parte do Programa de Reabilita\u00e7\u00e3o da \u00c1rea Central (ReAC) e tem como foco principal o Centro Hist\u00f3rico e outros trechos da regi\u00e3o central da capital capixaba.<\/p>\n\n\n\n
Um im\u00f3vel fechado ou um terreno sem constru\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9, por si s\u00f3, raz\u00e3o suficiente para acionar a medida. Para que a Prefeitura possa iniciar um procedimento de arrecada\u00e7\u00e3o, a fiscaliza\u00e7\u00e3o precisa demonstrar que o propriet\u00e1rio deixou de exercer a posse e n\u00e3o apresenta sinais de interesse em conservar ou utilizar a propriedade. <\/p>\n\n\n\n
Fiscais avaliar\u00e3o evid\u00eancias como presen\u00e7a de mato, lixo ou entulho, portas e janelas quebradas, picha\u00e7\u00f5es, aus\u00eancia de manuten\u00e7\u00e3o, danos estruturais e riscos para pedestres ou im\u00f3veis vizinhos. Caso o dono receba repetidas ordens para limpar ou corrigir problemas e n\u00e3o tome provid\u00eancias, o Munic\u00edpio pode usar esses registros tamb\u00e9m.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, quando o propriet\u00e1rio acumula pelo menos cinco anos sem pagar os tributos relacionados ao im\u00f3vel, isso pode ser considerado na caracteriza\u00e7\u00e3o do abandono, mas a d\u00edvida de IPTU sozinha n\u00e3o provoca a perda da propriedade.<\/p>\n\n\n\n
Depois de reunir elementos suficientes, a Prefeitura abre um processo administrativo e notifica o propriet\u00e1rio, que tem 30 dias para apresentar defesa, entregar documentos e demonstrar que pretende conservar, reformar ou utilizar o im\u00f3vel. <\/p>\n\n\n\n
A notifica\u00e7\u00e3o pode ser feita pelos Correios, por meios eletr\u00f4nicos ou por edital, caso o dono n\u00e3o seja localizado.<\/p>\n\n\n\n
A Prefeitura pode decretar a arrecada\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria e assumir a posse do im\u00f3vel, a lei abre um prazo de tr\u00eas anos para que ele manifeste interesse e adote medidas para recuperar a propriedade, que podem incluir o ressarcimento de despesas que o Munic\u00edpio tenha assumido com limpeza ou conserva\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o..<\/p>\n\n\n\n
Para lotes sem constru\u00e7\u00e3o que n\u00e3o chegam a ser caracterizados como abandonados, existe um mecanismo distinto: o Parcelamento, Edifica\u00e7\u00e3o ou Utiliza\u00e7\u00e3o Compuls\u00f3rios (PEUC). <\/p>\n\n\n\n
Por meio dele, a Prefeitura pode estabelecer prazos para que o propriet\u00e1rio construa, parcele ou d\u00ea uso ao terreno. Caso os prazos sejam ignorados, aplica-se o IPTU Progressivo no Tempo, que aumenta a al\u00edquota gradualmente at\u00e9 que o propriet\u00e1rio regularize a situa\u00e7\u00e3o. A desapropria\u00e7\u00e3o \u00e9 a etapa final, e s\u00f3 pode ocorrer depois de cumpridas todas as fases anteriores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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