Quando uma empresa implementa banco de horas sem formalizar um acordo coletivo v\u00e1lido, deve pagar as horas extras trabalhadas. <\/p>\n\n\n\n
A 5\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou esse entendimento ao reconhecer a rescis\u00e3o indireta, que \u00e9 o rompimento do contrato por culpa do empregador, em um caso de n\u00e3o pagamento reiterado de trabalho extraordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
O caso envolvia um t\u00e9cnico trainee que trabalhava em telecomunica\u00e7\u00f5es desde dezembro de 2019. <\/p>\n\n\n\n
Segundo a alega\u00e7\u00e3o, ele come\u00e7ava o expediente \u00e0s 7h e o encerrava entre 18h30 e 21h30, de segunda a s\u00e1bado, mas sem receber qualquer compensa\u00e7\u00e3o pelas horas que excediam a jornada coletiva de 7h20 di\u00e1rias e 44 horas semanais.<\/p>\n\n\n\n
A empresa tentava contornar a obriga\u00e7\u00e3o de pagar o trabalho extraordin\u00e1rio registrando as horas em um banco de horas pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n
Quando o trabalhador acionou a Justi\u00e7a pedindo o pagamento das horas extras e a rescis\u00e3o do contrato, o ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia em Jundia\u00ed (SP) rejeitou ambos os pedidos. <\/p>\n\n\n\n
A senten\u00e7a argumentou que, mesmo sem remunera\u00e7\u00e3o imediata, o servi\u00e7o extraordin\u00e1rio era compensado por esse banco de horas da pr\u00f3pria empresa.<\/p>\n\n\n\n
O Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o, por\u00e9m, anulou essa decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O tribunal constatou que a conven\u00e7\u00e3o coletiva da categoria exigia um acordo formal entre empresa e sindicato para qualquer banco de horas ser legalmente v\u00e1lido, e esse acordo nunca foi assinado.<\/p>\n\n\n\n
Sem tal formaliza\u00e7\u00e3o, o banco de horas caiu por terra, e o direito ao pagamento das horas extras ressurgiu intacto.<\/p>\n\n\n\n
Mesmo diante da anula\u00e7\u00e3o do banco de horas, o tribunal regional n\u00e3o reconheceu a rescis\u00e3o indireta, que \u00e9 a ruptura contratual motivada por falta grave da empresa.<\/p>\n\n\n\n
A ministra Morgana de Almeida. Relatora do caso na 5\u00aa Turma, mudou esse rumo ao destacar que a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) autoriza a rescis\u00e3o indireta quando h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o de direitos trabalhistas. <\/p>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal tamb\u00e9m garante a remunera\u00e7\u00e3o extra como direito.<\/p>\n\n\n\n
Porque a conduta ilegal era cont\u00ednua, j\u00e1 que a empresa nunca pagou essas horas, a ministra afirmou que se tratava inequivocamente de falta grave do empregador. <\/p>\n\n\n\n
Por unanimidade, a 5\u00aa Turma anulou a decis\u00e3o regional e reconheceu tanto o direito ao pagamento das horas extraordin\u00e1rias quanto a rescis\u00e3o indireta com direito \u00e0s verbas rescis\u00f3rias correspondentes.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o se alinha com a tese vinculante adotada pelo TST (Tema 85) de que o descumprimento habitual dessa obriga\u00e7\u00e3o autoriza o rompimento contratual pelo trabalhador.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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