A Lei do Inquilinato s\u00f3 autoriza o propriet\u00e1rio a pedir a revis\u00e3o da quantia paga depois que o contrato completa tr\u00eas anos de vig\u00eancia. Isso n\u00e3o significa que uma proposta de aumento de 30% ser\u00e1 automaticamente aceita: cabe \u00e0 Justi\u00e7a avaliar se esse percentual corresponde \u00e0 realidade do mercado.<\/p>\n\n\n\n
A diferen\u00e7a entre as duas situa\u00e7\u00f5es costuma gerar confus\u00e3o para quem aluga um im\u00f3vel. Comunicar ao inquilino a inten\u00e7\u00e3o de aumentar o valor n\u00e3o tem qualquer efeito sobre o que j\u00e1 ficou acertado em contrato.<\/p>\n\n\n\n
Sem um entendimento entre locador e locat\u00e1rio ou uma decis\u00e3o da Justi\u00e7a, prevalece o que foi assinado originalmente, sujeito apenas \u00e0 corre\u00e7\u00e3o pelo \u00edndice contratual, seja IGP-M ou IPCA.<\/p>\n\n\n\n
Em um aluguel de R$ 2.000, essa proposta de reajuste resultaria em uma mensalidade de R$ 2.600, mas esse valor adicional de R$ 600 s\u00f3 vale de fato se a Justi\u00e7a confirmar que ele reflete o pre\u00e7o praticado no mercado.<\/p>\n\n\n\n
Corrigir a infla\u00e7\u00e3o acumulada em 12 meses pelo \u00edndice do contrato \u00e9 uma coisa; ajustar a quantia \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o do bairro \u00e9 outra, bem diferente. O primeiro mecanismo apenas rep\u00f5e o poder de compra perdido com a infla\u00e7\u00e3o, sem levar em conta mudan\u00e7as na regi\u00e3o ou na oferta de im\u00f3veis parecidos.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 a\u00ed que entra o artigo 19 da Lei do Inquilinato: passados tr\u00eas anos de contrato. Sem acordo, locador ou locat\u00e1rio podem acionar a Justi\u00e7a para adequar a quantia paga ao que se pratica no mercado. A via judicial est\u00e1 aberta nos dois sentidos, se a regi\u00e3o perdeu valor, o inquilino tamb\u00e9m pode usar essa ferramenta para pedir redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Quem entra com a a\u00e7\u00e3o revisional precisa comprovar que o montante atual destoa do praticado por im\u00f3veis similares na mesma regi\u00e3o. Costuma ser nomeado um perito para avaliar o im\u00f3vel antes de qualquer decis\u00e3o final, e pode ser fixada uma quantia provis\u00f3ria, limitada a 80% do que o locador pediu inicialmente.<\/p>\n\n\n\n
A per\u00edcia leva em conta tamanho, estado de conserva\u00e7\u00e3o, localiza\u00e7\u00e3o e o pre\u00e7o de an\u00fancios de im\u00f3veis parecidos naquele mesmo bairro. A diferen\u00e7a entre o que se pagava antes e o que passa a ser cobrado conta a partir do momento em que o r\u00e9u \u00e9 citado no processo.<\/p>\n\n\n\n