Um restaurante foi autuado pelo Procon por impor consumo obrigat\u00f3rio de R$ 150 por pessoa para liberar o acesso \u00e0 \u00e1rea externa. Segundo a den\u00fancia, o local s\u00f3 permitia ocupar mesas naquele espa\u00e7o mediante esse gasto m\u00ednimo, pr\u00e1tica que o \u00f3rg\u00e3o enquadrou como venda casada disfar\u00e7ada. <\/p>\n\n\n\n
O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) \u00e9 direto nesse ponto. O artigo 39, inciso I, do C\u00f3digo pro\u00edbe que uma empresa condicione a venda de um produto ou servi\u00e7o \u00e0 compra de outro ou imponha limite de consumo sem justificativa razo\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
O consumidor n\u00e3o pode ser obrigado a pagar um valor fixo para usar uma mesa. Essa \u00e9 a l\u00f3gica por tr\u00e1s da proibi\u00e7\u00e3o. Quando o estabelecimento condiciona o acesso ao espa\u00e7o a um piso financeiro, transfere ao cliente um custo que deveria ser do neg\u00f3cio: o da estrutura f\u00edsica do local.<\/p>\n\n\n\n
O consumidor tem direito de escolher o que vai pagar, sem imposi\u00e7\u00e3o, segundo o artigo 6\u00ba, inciso II, do mesmo C\u00f3digo. Pedir apenas o que est\u00e1 no card\u00e1pio e pagar s\u00f3 por isso \u00e9 um direito b\u00e1sico de quem frequenta qualquer bar ou restaurante.<\/p>\n\n\n\n
Pre\u00e7os diferentes para itens espec\u00edficos do menu s\u00e3o permitidos, desde que exista uma raz\u00e3o concreta para a diferen\u00e7a. O que n\u00e3o se admite \u00e9 transformar o acesso a uma mesa em uma esp\u00e9cie de ped\u00e1gio, com valor m\u00ednimo fixado antes mesmo do pedido.<\/p>\n\n\n\n
O couvert art\u00edstico segue outra l\u00f3gica e pode ser cobrado quando h\u00e1 apresenta\u00e7\u00e3o humana ao vivo. A informa\u00e7\u00e3o do valor precisa ser clara antes da cobran\u00e7a, seja em aviso na entrada ou em card\u00e1pios deixados sobre as mesas.<\/p>\n\n\n\n
A autua\u00e7\u00e3o do Procon abre um processo administrativo com base no Artigo 56 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Os valores das penalidades mudam conforme o faturamento da empresa e a reincid\u00eancia da pr\u00e1tica, podendo ultrapassar R$ 50.000.<\/p>\n\n\n\n
Neg\u00f3cios que insistem na cobran\u00e7a indevida correm o risco de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria das atividades e at\u00e9 cassa\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 municipal. Quem pagou consuma\u00e7\u00e3o imposta de forma irregular tem direito a receber o valor de volta em dobro.<\/p>\n\n\n\n
Em Pernambuco, uma lei estadual em vigor desde 2005 pro\u00edbe a cobran\u00e7a de consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima em bares e restaurantes. A exist\u00eancia da regra mostra que a discuss\u00e3o sobre esse tipo de exig\u00eancia n\u00e3o \u00e9 nova no pa\u00eds. O iFood tamb\u00e9m j\u00e1 foi multado em R$ 1,5 milh\u00e3o pelo Procon por impor valor m\u00ednimo em pedidos feitos pelo aplicativo.<\/p>\n\n\n\n
Comerciantes podem cobrar aluguel de cadeiras e guarda-sol normalmente, mas n\u00e3o t\u00eam permiss\u00e3o para vincular esse aluguel a uma exig\u00eancia de consumo m\u00ednimo. A linha que separa cobran\u00e7a leg\u00edtima de abuso est\u00e1 justamente nessa amarra\u00e7\u00e3o entre pagamento e acesso ao espa\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n\r\n\r\n