Brasileiros acima de 60 anos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) têm agora o direito à isenção total da conta de luz. A nova Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), uma política pública do Ministério de Minas e Energia, está em vigor após a aprovação da Medida Provisória nº 1.300/2025, convertida na Lei nº 15.235/2025.
A isenção é aplicada ao consumo mensal de até 80 kWh e beneficiários precisam cumprir critérios específicos, como ter renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa.
Além disso, é necessário estar registrado no CadÚnico. Aqueles que ainda não se cadastraram devem procurar um Centro de Referência de Assistência Social (Cras) para regularizar sua situação e garantir o benefício.
A nova Tarifa Social de Energia Elétrica
Implementada desde 2002, a Tarifa Social de Energia Elétrica visa reduzir os custos de energia para consumidores de baixa renda. A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) regula a aplicação dos descontos, que podem chegar até 100% da fatura mensal.
Além de idosos, o benefício se estende a pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de famílias indígenas e quilombolas registradas no CadÚnico.
Impacto econômico
Espera-se que aproximadamente 4,5 milhões de famílias sejam beneficiadas. A política alivia o orçamento de consumidores em situação de vulnerabilidade econômica.
O governo planeja estender o programa a partir de janeiro de 2026, oferecendo um desconto de 12% na conta de luz para cerca de 55 milhões de brasileiros adicionais.
