Trabalhadores demitidos sem justa causa continuam tendo direito \u00e0 multa de 40% do FGTS, mesmo que tenham optado pela modalidade de saque-anivers\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n
Informa\u00e7\u00f5es que circulam nas redes sociais indicando o fim dessa indeniza\u00e7\u00e3o s\u00e3o falsas<\/strong> e n\u00e3o encontram respaldo na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista brasileira em vigor, nem em medidas adotadas pelo governo federal.<\/p>\n\n\n\n A multa de 40% \u00e9 uma indeniza\u00e7\u00e3o paga pelo empregador quando ocorre a dispensa sem justa causa. O valor \u00e9 calculado sobre todos os dep\u00f3sitos feitos ao longo do contrato de trabalho no Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS). Essa regra permanece v\u00e1lida independentemente da modalidade de saque escolhida pelo trabalhador.<\/p>\n\n\n\n No caso de quem aderiu ao saque-anivers\u00e1rio, a \u00fanica mudan\u00e7a est\u00e1 no acesso ao saldo. O trabalhador recebe normalmente a multa rescis\u00f3ria, mas n\u00e3o pode sacar o valor integral do FGTS no momento da demiss\u00e3o. O saldo permanece retido e s\u00f3 pode ser movimentado em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n Entre essas hip\u00f3teses est\u00e3o aposentadoria, compra da casa pr\u00f3pria, diagn\u00f3stico de doen\u00e7as graves, perman\u00eancia por tr\u00eas anos fora do regime do FGTS ou retorno \u00e0 modalidade saque-rescis\u00e3o, respeitado o prazo de car\u00eancia estabelecido.<\/p>\n\n\n\n Outras formas de desligamento seguem regras diferentes. Na demiss\u00e3o por acordo entre empregado e empregador, a multa \u00e9 reduzida para 20%, com libera\u00e7\u00e3o de at\u00e9 80% do saldo. J\u00e1 no pedido de demiss\u00e3o ou na dispensa por justa causa, n\u00e3o h\u00e1 pagamento da multa.<\/p>\n\n\n\n Apesar de discuss\u00f5es internas sobre poss\u00edveis ajustes nas regras do FGTS e do seguro-desemprego, nenhuma proposta foi oficializada ou colocada em pr\u00e1tica. <\/p>\n\n\n\n N\u00e3o houve confisco, elimina\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o da multa de 40%. Portanto, trabalhadores dispensados sem justa causa continuam protegidos por esse direito previsto em lei. A orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 acompanhar apenas comunicados oficiais e desconfiar de boatos compartilhados online.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Trabalhadores demitidos sem justa causa continuam tendo direito \u00e0 multa de 40% do FGTS, mesmo que tenham optado pela modalidade de saque-anivers\u00e1rio. Informa\u00e7\u00f5es que circulam nas redes sociais indicando o fim dessa indeniza\u00e7\u00e3o s\u00e3o falsas e n\u00e3o encontram respaldo na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista brasileira em vigor, nem em medidas adotadas pelo governo federal. O que a […]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":16637,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":{"format":"standard"},"jnews_primary_category":[],"jnews_social_meta":[],"jnews_post_split":[],"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-16636","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tnh1.audiencelabs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16636","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tnh1.audiencelabs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tnh1.audiencelabs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tnh1.audiencelabs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tnh1.audiencelabs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16636"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/tnh1.audiencelabs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16636\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16638,"href":"https:\/\/tnh1.audiencelabs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16636\/revisions\/16638"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tnh1.audiencelabs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/16637"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tnh1.audiencelabs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16636"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tnh1.audiencelabs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16636"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tnh1.audiencelabs.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16636"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}O que a lei prev\u00ea sobre a multa do FGTS<\/h2>\n\n\n\n