Voc\u00ea chega em um restaurante e de cara se depara com o aviso de multa em caso de perda da comanda. A pr\u00e1tica parece justa, mas na lei consta outra coisa: a cobran\u00e7a pela perda da comanda n\u00e3o tem respaldo no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) e pode ser considerada pr\u00e1tica abusiva. <\/p>\n\n\n\n
O entendimento jur\u00eddico predominante \u00e9 de que o controle do consumo \u00e9 responsabilidade exclusiva do fornecedor do servi\u00e7o e o CDC estabelece que o consumidor n\u00e3o pode ser colocado em desvantagem excessiva nem responsabilizado por falhas na gest\u00e3o interna do neg\u00f3cio. <\/p>\n\n\n\n
Nesses casos, a chamada comanda funciona apenas como ferramenta de controle do estabelecimento, e n\u00e3o como documento que transfere ao cliente a obriga\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos gastos.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o artigo 39 do CDC, \u00e9 vedado ao fornecedor exigir vantagem manifestamente excessiva, enquanto o artigo 51 considera nulas cl\u00e1usulas que imponham obriga\u00e7\u00f5es abusivas ou incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9. Isso inclui cobran\u00e7as fixas ou multas autom\u00e1ticas em caso de extravio da comanda.<\/p>\n\n\n\n
Em situa\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a, o consumidor tem o direito de exigir a comprova\u00e7\u00e3o detalhada do que foi consumido, podendo inclusive ser aplicada a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova prevista no artigo 6\u00ba do CDC, que obriga o fornecedor a demonstrar a legitimidade da cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Especialistas em direito do consumidor tamb\u00e9m apontam que a reten\u00e7\u00e3o do cliente ou qualquer tipo de constrangimento para for\u00e7ar o pagamento pode configurar infra\u00e7\u00e3o ao artigo 71 do CDC, que trata de pr\u00e1ticas abusivas na cobran\u00e7a de d\u00edvidas. <\/p>\n\n\n\n
Em casos extremos, quando h\u00e1 impedimento de locomo\u00e7\u00e3o, a situa\u00e7\u00e3o pode ser enquadrada como crime de constrangimento ilegal ou at\u00e9 c\u00e1rcere privado, previsto no C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a exig\u00eancia de pagamento por perda de comanda n\u00e3o \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do cliente e pode ser contestada com base na legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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