Assessoria MPAL
O presidente da Câmara de Vereadores do município do Pilar, por meio da Resolução 01/21, decidiu acatar a recomendação expedida pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL), representado pela Promotoria de Justiça local, primando pela suspensão do pagamento do aumento dos subsídios dos vereadores até o dia 31 de dezembro de 2020. Também ficou oficializada a restituição do que receberam indevidamente em 2021.
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No documento, o presidente da Câmara afirma que a aprovação pelo Plenário se deu em regime de urgência e dispõe em quatro artigos que, em razão da vedação contida no art. 8º , I, da Lei Complementar 173/2020 fica provisoriamente suspensa a implementação do aumento dos subsídios dos vereadores que havia sido estabelecido pela Lei 778/2020. Também ficou aprovado que os parlamentares farão o ressarcimento dos valores, em seis parcelas, com a primeira devolução definida ainda em março. A Resolução deixa claro que tal suspensão se dará até 31 de dezembro de 2021.
O Ministério Público de Alagoas adotou a medida da Recomendação após constatar no Portal da Transparência da Câmara de Vereadores do Pilar, o aumento do subsídios dos vereadores do referido município, passando os mesmos de R$6.012,60 (seis mil e doze reais e sessenta centavos) para R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Na ocasião, o promotor de Justiça, Sílvio Azevedo, ressaltou que o não atendimento da recomendação poderia implicar em ações contra o Legislativo do município do Pilar, e foi enfático ao afirmar que era inconcebível, o aumento de subsídios num momento pandêmico, ferindo a lei complementar federal que proibia até 31 de dezembro de 2020 quaisquer tipos de reajustes.
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