Câmara pode pagar multa por não votar o Projeto de Lei Orçamentária Anual

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da 15ª Promotoria de Justiça da Capital – Fazenda Pública Municipal – pediu a execução de muita diária no valor de R$ 5 mil contra a Câmara Municipal de Maceió e o seu presidente em razão do descumprimento da decisão judicial que obriga aquele Poder Legislativo a votar a Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021. Tal PL era para ter sido apreciado e votado desde o final do ano passado.

Nesta sexta-feira (21), o Tribunal de Justiça manteve a decisão proferida em 1a instância, ratificando a obrigação da Casa de Mário Guimarães em votar o projeto da LOA, uma vez que o município depende disso para seguir com o desenvolvimento de políticas públicas.

Diante dessa nova decisão, o Ministério Público pediu a execução da multa requerida no bojo da ação civil pública ajuizada em abril último, que é de R$ 5 mil por dia em caso de descumprimento da ordem judicial.

“Não há justificativa plausível para a Câmara estar adiando essa votação. Estamos praticamente no meio do ano e, até agora, nada, o que se configura num verdadeiro absurdo. Quero alertar que a não aprovação da LOA resulta em grandes prejuízos no tocante à materialização de políticas públicas, fiscalização e controle eficiente dos gastos públicos. Por tudo isso, pedimos a execução da multa. A Câmara precisa ser penalizada diante da postura que está adotando”, afirmou a promotora de Justiça Fernanda Moreira, autora da ação.

“Lembro ainda a sociedade que, desde o dia 23 de abril, à presidência da Câmara foi intimada a cumprir a decisão de 1a instância, não o fazendo. Como o legislativo recorreu, tivemos que nos manifestar novamente no processo, tendo, o Poder Judiciário, acatado mais uma vez os nossos argumentos. Por isso, o que nos restou agora foi pedir a execução da multa”, declarou Fernanda Moreira.

LDO 2022

A promotora também destacou que a Prefeitura de Maceió já enviou ao parlamento o PL da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e que, quando isso ocorre, são necessárias as audiências públicas para discutir o orçamento do próximo ano. “Como vamos debater o orçamento de 2022 se não existe nem o de 2021? Essa situação precisa ser revertida imediatamente”, frisou Fernanda Moreira.

Câmara

Por meio de nota, a Câmara Municipal de Maceió informou que a LOA segue em tramitação regimental e que a elaboração do parecer final está em fase de conclusão. Leia a nota na íntegra: 

A Câmara Municipal, sabedora da indiscutível relevância da definição do orçamento municipal, reafirma seu compromisso de deliberação acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA), respeitando-se os trâmites regimentais, bem como eventuais comandos judiciais. Assim que analisado o parecer final pela Comissão de Orçamento da Casa, será incluído, imediatamente, na pauta para apreciação do Plenário.