Jornalista Rodolfo Borges:
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“A bancada do PT na Câmara dos Deputados apresentou um projeto de lei para criar o crime de discriminação por voto ou convicção política no trabalho e na atividade econômica.
É uma reação à campanha de boicote a eleitores que se manifestaram a favor de Lula na eleição deste ano, uma das várias sequelas do agressivo processo eleitoral que levou à reeleição do petista.
Mas a reação vem tarde. Essas campanhas de boicote pelo voto já existem há alguns anos no Brasil, com a diferença de que vinham sendo feitas com mais intensidade contra empresários bolsonaristas.
Depois da campanha presidencial de 2018, vencida por Jair Bolsonaro, foram empresas como Havan, Madero e Riachuelo que se tornaram alvo de campanhas nas redes sociais, assim como veículos de mídia alinhados ao bolsonarismo, cujos anunciantes foram pressionados.
Os lulistas vão argumentar, naturalmente, que os boicotes têm natureza diferente, pois eles estavam tentando proteger a democracia brasileira ao mirar os donos desses negócios. Mas isso é uma mera questão retórica. Os bolsonaristas alegam que estão tentando proteger a economia, que é um componente essencial de qualquer república saudável, da irresponsabilidade de Lula.
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu em julgamento neste ano que 'campanhas de mobilização social promovidas por entidades da sociedade civil com base em pautas de direitos fundamentais, voltadas a desestimular o financiamento ou apoio institucional a eventos ou organizações, estão protegidas pela liberdade de expressão'.
O caso em análise se tratava de campanha da ong Projeto Esperança Animal (PEA) contra a Festa do Peão de Boiadeiro, de Barretos (SP). 'A demanda foi proposta em razão da publicação, em sítio eletrônico, de mensagem que vinculava a Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos e os rodeios em geral com o maus-tratos de animais', registou o relator Luís Roberto Barroso em seu relatório.
A decisão tem repercussão geral, ou seja, se aplica para além do caso em questão.
Do ponto de vista legal, portanto, a questão parece estabelecida. Ou não — no Brasil, nunca está.
A Justiça do Trabalho determinou que a Meta retire do ar publicações que estimulam empregadores a perseguir ou demitir funcionários por suas preferências políticas.
Além disso, o Ministério Público do Trabalho pede 50 milhões de reais por danos morais coletivos. O órgão informou que recebeu mais de 3 mil denúncias de assédio eleitoral nesta eleição, sendo 1.147 após o segundo turno, vencido por Lula.
Há, portanto, espaço para discutir que tipo de boicote pode ou deve ser tolerado, a depender da forma como as autoridades responsáveis por julgá-lo vão interpretar o ato, e a depender, também, do enquadramento legal escolhido — assédio eleitoral ou liberdade de expressão?
Essa é uma das muitas consequências nefastas das últimas eleições no Brasil, em que os políticos conseguiram convencer os eleitores de que cada votação pode ser a última e, portanto, é preciso fazer campanhas de forma selvagem, mentindo, agredindo e constrangendo outros eleitores.
O ideal para o país seria que ninguém enxergasse motivo para boicotar ninguém por questões políticas, mas essa porta já foi aberta há algum tempo, e tentar fechá-la agora não será nada fácil.”
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