Com Agência Senado
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS), do Senado Federal, aprovou nesta quarta (14) o PL 1.540/2019, que permite uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para pagar curso de nível superior e cirurgias eletivas essenciais à saúde. A matéria segue para a Câmara, se não houver recurso à decisão da CAS.
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De autoria do senador Styvenson Valentim (Pode-RN), o projeto é relatado pela senadora Mailza Gomes (PP-AC), favorável à proposição. O texto estabelece que o titular de conta do FGTS poderá sacar o recurso para pagamento de cursos de nível superior e para o pagamento de cirurgias, excluindo as estéticas.
Justificativa
Ao justificar o projeto, o autor argumenta que a alteração nas regras e a redução de recursos destinados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e ao Programa Universidade para Todos (ProUni) reduziram o número de matrículas nas instituições privadas de ensino superior.
Entre os argumentos do PL, o autor afirma ainda que o FGTS além de ser um auxílio imediato ao trabalhador, ao longo do tempo passou a ter outras destinações, como o financiamento de programas de habitação popular, de saneamento básico e d einfraestrutura urbana. O texto diz que "os recursos são do trabalhador, que, no entanto, somente pode sacá-los nas hipóteses previstas no artigo 20 da Lei nº 8.036, de 1990, não podendo dispor de seus recursos da forma que melhor lhe aprouver".
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