Redação
O governador Renan Filho sancionou a lei 8.020, que cria o cargo de Analista de Controle Interno e a Diretoria de Controle Interno no Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TC/AL). A sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (20).
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Os salários para os cargos de Analista do Controle Interno variam de R$ 7 mil a R$ 11.830,12, conforme progressão na carreira (veja tabela). Já para os cargos de Diretor de Controle Interno e Diretor Adjunto os salários são de R$ 12 mil e R$ 11 mil, respectivamente.
Segundo a nova lei, a Diretoria de Controle Interno terá a função de exercer o controle e a fiscalização dos gastos públicos do TC/AL.
A lei prevê que para ser ocupante do cargo de Analista de Controle Interno o candidato deverá possuir nível de escolaridade superior, dominar os conceitos de fiscalização, orçamentários, financeiros e contábil, além ter conhecimento sobre a legislação vigente, e só poderá ser contratado através de concurso público de provas ou de provas e títulos.
O Diretor de Controle Interno e Diretor Adjunto poderão ser escolhidos pelo presidente do TC/AL entre os servidores de carreira do órgão para ocupar os cargos em comissão.
A lei proíbe a contratação de pessoas que nos últimos cinco anos anteriores a data da contratação tenham sido: responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos Tribunais de Contas; punidas por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público; e condenadas em processo por prática de crime contra a Administração Pública ou por ato de improbidade administrativa.
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