Ascom MPF-AL
A Justiça Federal acolheu pedido do Ministério Público Federal (MPF) e determinou que o Município de Maragogi/AL apresente, no prazo de 30 dias, um projeto técnico de balizamento náutico para organizar o uso da orla, com apoio da Capitania dos Portos. Após, no prazo de 90 dias, o município deverá implementar o plano, sob pena de multa diária de R$ 3 mil em caso de descumprimento.
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A decisão do juiz federal Gustavo de Mendonça Gomes foi proferida no âmbito de ação civil pública ajuizada pelo MPF, que apontou a omissão da municipalidade em disciplinar a circulação de embarcações motorizadas, como motos aquáticas, em áreas frequentadas por banhistas. A falta de ordenamento vem provocando riscos à segurança de moradores e turistas, além de ameaçar ecossistemas da Área de Proteção Ambiental (APA) Costa dos Corais, que abriga espécies ameaçadas como tartarugas e peixe-boi marinho.
O plano de balizamento deverá abranger, especialmente, as praias de São Bento, Centro, Ponta de Mangue, Barra Grande, Antunes, Bruna e Peroba, e contemplar medidas específicas, incluindo a criação de áreas exclusivas para banhistas, corredores de entrada e saída de embarcações, zonas de exclusão ambiental e espaços destinados à prática de esportes náuticos. A proposta busca harmonizar diferentes usos da faixa marítimo-costeira e garantir tanto a segurança dos frequentadores quanto a proteção ambiental.
Para o procurador da República Lucas Horta, autor da ação, a medida representa um avanço na proteção da população e do patrimônio natural da região.
“A ausência de ordenamento náutico vinha colocando em risco a vida de banhistas, além de comprometer ecossistemas frágeis da APA Costa dos Corais. A decisão judicial reforça que o município tem responsabilidade direta sobre a gestão de sua orla e precisa agir para assegurar um uso sustentável e seguro das praias”, afirmou.
A ação teve origem em inquérito instaurado pelo MPF após denúncias sobre circulação irregular de jet skis na Praia de Antunes e foi instruída com informações do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e da Capitania dos Portos de Alagoas. Ambos os órgãos confirmaram que cabe ao município o ordenamento do uso do espelho d’água.
A reportagem procurou a Prefeitura de Maragogi. Veja abaixo o posicionamento:
"A Prefeitura de Maragogi informa que, até o momento, não foi intimada da decisão liminar recentemente proferida no processo judicial em trâmite sobre o ordenamento náutico das praias do município.
De todo modo, a administração municipal já se encontra em fase final de tramitação do procedimento administrativo para a contratação da empresa especializada que ficará responsável pela elaboração do projeto técnico de balizamento náutico, instrumento essencial para disciplinar o uso das áreas marítimo-costeiras de Maragogi.
O projeto contemplará, em consonância com as diretrizes da Capitania dos Portos e demais órgãos competentes, a delimitação de áreas exclusivas para banhistas, corredores de entrada e saída de embarcações, zonas de preservação ambiental e espaços reservados a atividades esportivas e recreativas, sempre com vistas a promover um uso seguro, sustentável e equilibrado do litoral maragogiense.
A Prefeitura reforça que a questão exige esforços conjuntos dos entes e instituições envolvidos, de modo a se alcançar uma solução que efetivamente privilegie a segurança, a preservação ambiental e o interesse público".
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