Flávio Gomes de Barros
Cientista político Fernando Schuler:
“Use sua criatividade… rsrsrs. Pegue uma ou outra fala, opinião mais ácida…o ministro entendeu que está extrapolando...'. O episódio é conhecido. Está lá, no inquérito das fakenews, e vai ficar no museu do absurdo brasileiro.
Começa com um traço metafísico: 'o ministro entendeu'. A subjetividade jurídica de quem manda convertida em norma republicana. O velho governo dos homens, em lugar do governo das leis, na distinção clássica resgatada por Norberto Bobbio. Do juiz-demiurgo que diz que 'esta retórica não pode', porque ele 'acha' a revista 'golpista'. E logo cria a pena e manda 'desmonetizar'. Pelo WhatsApp. Ato seguinte, o funcionário precisa produzir a justificação. Cria-se o 'processo', à moda brasileira.
Navegando pela internet, o auxiliar responde que não achou nada, 'só publicações jornalísticas'. Resposta errada, pois é o poder que cria a realidade, e não o contrário. É nisso que entra a 'criatividade' para inventar uma prova, e no fim o riso, o deboche, por que no fundo é disso que é feito o poder. Ironia das ironias. Um inquérito sobre fake news que cria, ele mesmo, uma fake news como fundamento para punir um veículo de imprensa.
Vai aí apenas um flash do que vivemos no transe brasileiro dos últimos anos. Muito do que se viu foi apenas perseguição aleatória à boquirrotice digital. Outra leva é puro abuso de poder. O deputado Marquese, do Paraná, censurado por um banner na internet; o pastor processado por chamar generais de 'covardes'; os famosos empresários dizendo nada no WhatsApp.
Mas há coisas bem mais graves. Felipe Martins, preso durante meses por uma acusação inteiramente falsa de fuga do País; Rodrigo Constantino, censurado durante anos, passaporte retido, em um processo devidamente arquivado esta semana, e um sem-número de casos de um estranho sistema de justiça 'fast track', unipessoal, e que agora soa algo constrangedor.
O ministro Fachin decidiu pelo arquivamento do inquérito. Há um certo simbolismo nisso. Pode ser o começo de um longo caminho de correção institucional, mas a verdade é que, um pouco abaixo da pele, as coisas de fato pouco mudaram.
Há o inquérito sobre as Milícias Digitais, ainda em vigor, com o mesmo feitio e o mesmo relator, e um rastro de 'investigações' abertas contra cidadãos brasileiros. Há sigilo. De modo que é preciso dar transparência aos documentos do inquérito. Permitir que a sociedade saiba exatamente o que e como aconteceu. E que os responsáveis pela infração a direitos sejam devidamente responsabilizados, na forma da lei e da Constituição.
O que o inquérito mostrou, de verdade, é que há uma parte relevante da sociedade que aceita a 'lógica de exceção', desde que seus inimigos é que estejam na alça da mira. Disposta a relativizar direitos individuais. Seja por 'irrelevância', como tantas vezes escutei nestes anos todos; seja por alguma alegação de virtude, como a 'salvação' da democracia.
Em junho de 1963, o presidente Kennedy fez um discurso na TV americana, referindo-se a dois jovens negros, Vivian Malone e James Hood, impedidos de ingressar na universidade pelo governador segregacionista George Wallace, do Alabama. A resposta de Kennedy foi direta: 'Os direitos de todas as pessoas são diminuídos quando os direitos de uma só pessoa são ameaçados'.
Dias atrás, me perguntaram, em um debate, se aprenderíamos alguma coisa com o rastro de agressão aos direitos de brasileiros 'irrelevantes' nestes anos do inquérito. Na hora, foram exatamente as palavras de Kennedy que me vieram à cabeça. E minha resposta foi apenas dizer que não sabia. Mas que era sobre isto, uma cultura de direitos, que deveríamos aprender.”
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