Secom Maceió
Na tarde desta quarta-feira (19), o prefeito Rui Palmeira sancionou a Lei Nº. 6.900, de autoria do Executivo, que garante a isenção de tributos como IPTU e ISS para moradores e comerciantes dos bairros Pinheiro, Mutange e Bebedouro. A isenção é valida pelos próximos cinco anos.
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O PL foi aprovado por unanimidade pelos vereadores, durante sessão nessa terça-feira (18). O prefeito Rui Palmeira se reuniu nesta quarta com o presidente da Câmara Municipal de Maceió (CMM), Kelman Vieira.
De acordo com o prefeito, a iniciativa vai minimizar prejuízos de 2.500 moradores e comerciantes das áreas afetadas pela instabilidade no solo.
“A aprovação desse Projeto de Lei era fundamental. Com a sanção, toda a comunidade desses bairros vai poder ter segurança jurídica para, a partir desse ano e pelos próximos cinco anos, não receber as cobranças de impostos e taxas”, destacou.
Conforme detalhado na edição suplementar do Diário Oficial do Município (DOM) desta quarta, ficam isentos dos tributos municipais os imóveis urbanos, independentemente da forma de utilização, e as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, constituídas sob qualquer forma admitida em lei, e profissionais autônomos localizadas nos bairros do Bebedouro, Mutange e Pinheiro.
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A Coordenadoria Especial Municipal de Proteção e Defesa Civil (Compdec) encaminhará à Secretaria Municipal de Economia (Semec), anualmente, até o mês de outubro de cada ano, a relação dos locais atingidos para fins de aplicação do benefício.
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