Supremo nega liminar para interromper votação da PEC do Teto

O ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu não interferir no andamento da tramitação da Proposta de Emenda de Constituição 55/2016, a chamada PEC do Teto dos Gastos, cuja votação em segundo turno ocorre hoje (13) no plenário do Senado.

O novo pedido de liminar contra a tramitação da PEC 55 foi protocolado ontem (12) pelas senadoras Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Vanessa Graziotin (PCdoB-AM), sob o argumento de que a contagem de prazo entre um turno de votação e outro não poderia incluir sessões extraordinárias, como ocorreu no caso da PEC do Teto dos Gastos.

Na última semana, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), realizou três sessões deliberativas – uma ordinária e duas extraordinárias – na quinta-feira, para que o prazo de discussão previsto na Constituição pudesse ser concluído. A iniciativa de colocar a PEC em discussão em sessões extraordinárias gerou protestos por parte da oposição.

Na decisão em que negou a liminar, Barroso diz que “não pode a matéria ser objeto de intervenção do Judiciário, por se tratar de tema interna corporis”, isto é, de deliberação exclusiva do Senado.

“Salvo hipóteses extremas, não deve o Judiciário coibir a discussão de qualquer matéria de interesse nacional”, afirma o ministro no despacho emitido na manhã desta terça-feira.

A senadora Gleisi Hoffmann se queixava ainda, no pedido ao Supremo, de que em uma das sessões ela foi impedida de discutir a matéria. Por isso, também solicitava que a liminar fosse concedida para que a efetiva discussão da proposta pudesse ser realizada.

A respeito desse argumento, Barroso escreveu, ao indeferir a liminar, que a “leitura das notas taquigráficas mostra que houve uma discussão envolvendo o senador Renan Calheiros – que presidia a sessão –, a senadora Gleisi Hoffmann e o senador Marcelo Crivella, quanto ao chamamento ou não do item da pauta subsequente à PEC ora em exame”.

A oposição já tentou, anteriormente, barrar a tramitação da PEC do Teto de Gastos quando a matéria passou pela Câmara dos Deputados e quando chegou ao Senado. Em todas as tentativas os pedidos de liminar foram negados.

O Senado Federal deve concluir nesta terça-feira a votação da PEC 55/2016, que limita o aumento dos gastos públicos à variação da inflação pelos próximos 20 anos. O texto foi aprovado em primeiro turno em 29 de novembro, por 61 votos a 14. Caso seja aprovada em segundo turno, a proposta deverá ser promulgada na quinta-feira (15).