Texto de Catarina Rochamonte:
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"Em resposta a mais uma decisão resultante da hiperatividade jurídico-política do ministro do STF, Alexandre de Moraes, que obrigou o senador Marcos do Val (Podemos-ES) a exercer as altas e dignas funções de representante do povo com uma tornozoleira eletrônica amarrada na perna, um bloco de senadores da oposição emitiu, com razão, uma nota de repúdio, esclarecendo o óbvio sobre a ordem do ministro:
“…compromete o exercício pleno do mandato de um representante eleito, afetando não apenas sua atuação pessoal, mas também a autoridade do Senado como instituição democrática”.
Esses mesmos senadores informam que o presidente do Senado será acionado para tomar a devida atitude em face aos 'abusos de autoridade cometidos pelo Ministro'.
De fato, a ordem vexaminosa que atingiu o senador Marcos do Val alarga-se em outras restrições que embaraçam gravemente o exercício da atividade parlamentar. O grave incidente, porém, logo passou para segundo plano quando o mesmo Alexandre de Moraes decretou, monocraticamente, a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Independentemente da antipatia que se possa ter em relação aos indivíduos que têm sido alvo das arbitrárias decisões do ministro, é preciso admitir que Alexandre de Moraes alargou demasiadamente seu campo de atuação e tem exercido a 'justiça' de forma personalista, vaidosa e extremamente politizada.
A tentativa de golpe de Estado – que teve como um de seus momentos a invasão e depredação das sedes dos Poderes da República, em 8 de janeiro de 2023, por bolsonaristas anônimos e 'malucos' (definição do próprio Jair Bolsonaro) e que foi secretamente dirigida por bolsonaristas graúdos, a começar pelo próprio ex-presidente – foi abortada por uma vigorosa reação que, no âmbito do Judiciário, teve no ministro Alexandre de Moraes o ator mais importante.
A atuação do ministro do STF, no entanto, degradou-se e tornou-se dificilmente defensável após aplicação de penas desproporcionais a centenas de pessoas simples, muitas delas apenas ludibriadas e insufladas por aqueles que verdadeiramente mereciam alguma punição.
Por ter pichado com batom uma estátua, Débora Rodrigues dos Santos, cabeleireira, mãe de dois filhos, foi condenada a 14 anos de prisão; por ter jogado ao chão e danificado um relógio de valor histórico, o mecânico Antônio Cláudio Alves Ferreira foi condenado a 17 anos de prisão; por ter sentado na cadeira ministerial de Alexandre de Moraes, o mecânico Fábio Alexandre de Oliveira foi condenado a 17 anos de prisão.
Aponto aqui a materialidade dos delitos, a devida individualização dos procedimentos denunciados. O voto de Moraes, acompanhado por outros ministros, estende, porém, o delito pessoal para delitos coletivos como 'associação criminosa armada', 'abolição violenta do Estado Democrático de Direito' e 'tentativa de golpe de Estado', o que é insensato, covarde e injusto.
Já está bastante claro, por essa e por outras atuações, que a disposição de Alexandre de Moraes é a do enfrentamento para além do que requer suas funções judicantes.
Aliás, as recentes e já referidas ações do magistrado parecem ter sido concebidas com o intuito de usá-las como estofo desses veementes discursos políticos.
Sobre tais ações, declarou não sem razão a vereadora Janaína Paschoal que foram 'desnecessárias, midiáticas e desproporcionais', não ajudando em nada a resolver a crise internacional na qual nos meteram.
A crise internacional referida é o perigoso litígio Brasil X EUA, que precisa ser tratado com a maior cautela e prudência e não com ações irracionais e discursos incendiários.
O brasileiro comum, no entanto, não deveria tomar parte nessa contenda. Não há mocinhos em cena, só há bandidos. Ninguém com clareza moral está protagonizando, nesse momento, o jogo pesado e sujo da política.
Você que torce, briga, se contorce e se desespera nas redes e nas ruas é só uma das muitas fichas empurradas para lá e para cá nas apostas graúdas desses grandes players."
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