Afinal, para que serve o Legislativo?

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito formada por deputados e senadores para apurar o escandaloso desvio de recursos de aposentados e pensionistas do INSS é o exemplo mais recente da inutilidade do Poder Legislativo, diante das afrontas constantes que lhe são feitas pelo Executivo e pelo Judiciário.

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E o próprio Legislativo atua para reforçar esse entendimento, como no episódio em que a maioria da chamada CPMI do INSS aceitou a orientação do Executivo ao votar contra a convocação de Frei Chico, irmão do presidente Lula, para depor a respeito das evidentes fraudes praticadas contra inativos da Previdência.

Logo ele, que de religioso tem apenas o nome, e é o vice-presidente de uma das entidades mais envolvidas na fraude bilionária.

Antes disso, o Judiciário fez a sua parte ao impedir que vários investigados dessem depoimento à Comissão, neutralizando o trabalho que busca saber quem, de fato, contribuiu para o prejuízo de milhões de contribuintes que, no final da vida, tiveram seus proventos e pensões surrupiados por uma gangue sem sentimento nem escrúpulos.

Ao presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos/MG), restou espernear ao dizer que a decisão da maioria do colegiado visa “abafar a verdade” e que “o que está em jogo é um esquema bilionário que roubou pão da mesa dos aposentados e o remédio da viúva”.

Na mesma linha, o relator da CPMI, deputado federal Alfredo Gaspar (União Brasil/AL), também protestou: “Eu não tenho criminoso de estimação, muito menos testemunha protegida. Essa blindagem é grave, prejudica o parlamento e atrasa o andamento das investigações”.

Mas coube ao presidente Lula dar o tom à submissão do Legislativo, ao declarar esta semana diante do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que o Congresso “nunca teve o baixo nível como tem agora”.

Motta reagiu com um obsequioso silêncio, numa atitude própria de um político fraco e envolvido, junto com familiares seus, até o pescoço em falcatruas que estão sendo apuradas pelo Judiciário.

Resta entender como mera formalidade um dos preceitos fundamentais da Constituição Federal: “Todo poder emana do povo e em seu nome é exercido”.