A Câmara dos Deputados aprovou, já na madrugada desta quinta-feira, o PL 2257/23, estabelecendo direitos às vítimas e ao município afetado por desastres ambientais e criando critérios sobre a destinação da área atingida, além de indenização aos prejudicados.
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Essa decisão dá esperanças às pessoas e empresas atingidas pelo acidente da Braskem que causou afundamento do solo em cinco bairros de Maceió: Pinheiro, Mutange, Bom Parto, Bebedouro e parte do Farol.
O deputado federal Alfredo Gaspar (União Brasil/AL) se empenhou pela aprovação do projeto:
“Desde que iniciei meu trabalho na Câmara dos Deputados, busquei formas de ajudar as vítimas dessa tragédia. Esse crime ambiental não tirou apenas o patrimônio, mas o sossego, a condição econômica e especialmente a vontade de continuar a viver das pessoas. São mais de 50 mil afetados, que hoje podem voltar a ter esperança de que esse crime não ficará impune.”
Segundo a assessoria do parlamentar, “a versão que vai ao Senado Federal propõe que a venda da companhia só poderá acontecer caso haja garantia financeira de pagamento integral dos danos, constando uma cláusula do contrato de venda, que a reparação seja feita de forma integral”.
Pelo projeto, a área afetada retornará aos proprietários deslocados ou a seus sucessores, se houver total recuperação e garantia da inexistência de riscos, e, não havendo tais condições, a área impactada não poderá ser explorada comercialmente pela empresa. Além disso, sua destinação final será decidida em consulta pública ou em conjunto pelas partes atingidas e pelas entidades públicas de meio ambiente e de organização territorial.
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