Por Exame
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) retirou a restrição que impedia a comercialização de medicamentos por meio da Shopee. A decisão, publicada nesta quinta-feira, 6, no Diário Oficial da União (DOU), permite que a plataforma passe a intermediar esse tipo de venda, desde que os produtos sejam oferecidos exclusivamente por farmácias e drogarias devidamente licenciadas.
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A medida não representa uma liberação irrestrita. A venda continua condicionada ao cumprimento das normas sanitárias em vigor, e anúncios que desrespeitem a regulamentação poderão ser removidos, além de estarem sujeitos à fiscalização da Anvisa.
Mudança acompanha nova legislação
A revisão das regras ocorre poucos meses após a entrada em vigor da Lei nº 15.357, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em março.
A norma ampliou as possibilidades de comercialização de medicamentos ao autorizar a instalação de farmácias em supermercados e permitir que estabelecimentos farmacêuticos utilizem plataformas de comércio eletrônico para vender e entregar produtos aos consumidores.
Com isso, marketplaces como a Shopee passaram a ter respaldo legal para atuar como canais digitais de venda, desde que a comercialização seja realizada por empresas autorizadas e respeite todas as exigências da legislação sanitária.
O que permanece obrigatório
Embora a plataforma passe a poder oferecer medicamentos, as regras para a venda desses produtos continuam rígidas.
A legislação determina que apenas farmácias e drogarias regularmente licenciadas podem comercializar medicamentos pela internet. Além disso, medicamentos sujeitos a controle especial continuam submetidos a exigências específicas de dispensação e entrega.
Nos supermercados, as farmácias devem funcionar em espaço físico exclusivo e separado das demais áreas de venda, com a presença obrigatória de um farmacêutico durante todo o horário de funcionamento. A exposição de medicamentos em gôndolas ou áreas comuns do estabelecimento segue proibida.
Fiscalização continua
A Anvisa destacou que a autorização não elimina o controle sobre os produtos vendidos na plataforma. Medicamentos anunciados de forma irregular continuam sujeitos à fiscalização, assim como qualquer descumprimento das normas sanitárias.
Além dos medicamentos, outros produtos regulados pela agência — como cosméticos, perfumes, itens de higiene, saneantes e suplementos — também exigem regularização para serem comercializados na Shopee.
A plataforma informa ainda que anúncios de produtos sem registro obrigatório ou que apresentem promessas terapêuticas enganosas podem ser removidos, e os vendedores responsáveis estão sujeitos ao bloqueio de suas contas.
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