O Ministério Público de Alagoas (MPAL) abriu um procedimento preparatório de inquérito civil para investigar a existência de um servidor "fantasma" na Assembleia Legislativa do Estado (ALE). A denúncia oferecida é de que o funcionário não prestou um dia sequer de trabalho na Casa de Tavares Bastos.
O promotor de Justiça Sidrack José do Nascimento destacou que o procedimento pode acarretar na instauração do inquérito civil ou na propositura de ação civil pública, caso o fato constitua ilícito civil. Já na hipótese de não ser constatada nenhuma irregularidade, o inquérito pode ser arquivado. A portaria com a determinação foi divulgada no Diário Eletrônico do MPAL nesta terça-feira (18).
Segundo o Ministério Público, como houve o fim do prazo de tramitação da denúncia como notícia de fato, o promotor decidiu formalizar uma nova apuração pela necessidade de esclarecimentos adicionais e análise da documentação encaminhada. O nome do suposto funcionário fantasma não foi divulgado.
A reportagem entrou em contato com a ALE, mas não houve posicionamento da Mesa Diretora sobre o assunto até a publicação desta matéria.
Veja a publicação do MPAL:
PORTARIA Nº 05/2021
O Ministério Público, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129 da vigente Constituição da República,
compaginado com o disposto na alínea “b”, inciso IV, do art. 25 da Lei 8.625/93, e no inciso IV, do artigo 4º, incisos I e II, do
artigo 5º e inciso I, do art. 6º, da Lei Estadual nº 15/96, bem como nos termos da Resolução nº 174/2017 do CNMP e
considerando:
1 – o recebimento pelo Ministério Público Estadual de denúncia noticiando a possível existência de servidor lotado na
Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas que nunca foi trabalhar.
2 – o esgotamento do prazo de tramitação como notícia de fato além da necessidade de esclarecimentos adicionais e análise da
documentação encaminhada;
3 - que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido-lhe a defesa da
ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art.127 da CF/88), além da probidade
e moralidade no serviço público;
4 – que é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do
patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
RESOLVE converter a presente notícia de fato em procedimento preparatório, nos termos do art. 7º, da Resolução 174/2017 do
CNMP, com a finalidade apurar a suposta existência de servidor fantasma no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de
Alagoas, o que pode acarretar na instauração de inquérito civil ou na propositura de ação civil pública, caso o fato constitua
ilícito civil. Na hipótese de não ser constatada nenhuma irregularidade, o feito poderá ser arquivado.
Para tanto determina as seguintes providências:
1 – Registro desta Portaria em livro próprio e autuação;
2 – Publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado de Alagoas.
Maceió, 11 de maio de 2021.
Sidrack José Do Nascimento
Promotor de Justiça
