De hoje a 1º de outubro acontece a propaganda eleitoral dos candidatos às eleições deste ano, sendo permitido: divulgação na internet e por alto-falantes, caminhadas, carreatas e passeatas.
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Segundo a Resolução TSE nº 23.610/2019, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, “ninguém pode impedir a propaganda eleitoral nem inutilizar, alterar ou perturbar os meios lícitos nela empregados, bem como realizar propaganda eleitoral vedada por lei ou por resoluções da Justiça Eleitoral”.
– Não pode haver divulgação de fatos inverídicos ou que atinjam a integridade do processo eleitoral; que ofereça, prometa ou solicite dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza; que perturbe o sossego público; que incite atentado contra pessoa ou bens.
– A propaganda eleitoral não pode provocar animosidade entre as Forças Armadas ou contra elas, nem caluniar, difamar ou injuriar qualquer pessoa, bem como atingir órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública, nem depreciar a condição da mulher ou em relação à cor, raça ou etnia, nem que crie, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais.
– A legislação proíbe ainda a propaganda eleitoral por meio de telemarketing em qualquer horário, bem como por disparo em massa de mensagens instantâneas sem anuência do destinatário.
– É vedada propaganda eleitoral em outdoors e a utilização de equipamentos publicitários ou peças de propaganda que se assemelhem ou causem efeito visual de outdoor.
– É vedada a confecção e utilização de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer bens que possam proporcionar vantagem ao eleitor.
– A legislação permite distribuição de folhetos, adesivos com a dimensão máxima de 0,5m² (meio metro quadrado), que devem ser editados sob a responsabilidade do partido político, federação, coligação ou candidato.
De 26 de agosto até 30 de setembro ocorre o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão, para os candidatos que concorrem ao primeiro turno.
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