O juiz Alberto Jorge Correia, da 17ª Vara Cível da Capital, determinou, nessa terça-feira (05), a citação da BRK Ambiental, para que a empresa tome ciência de despacho proferido em face do processo sobre o aumento de 8,085%, já em vigor, na conta de água. Ação movida contra o Governo do Estado e a BRK cita a pandemia, o desemprego e a inflação para barrar o reajuste. Não há previsão para que o magistrado julgue o mérito da ação popular.
Em seu despacho, Alberto Jorge afirma que o oficial de justiça não diligenciou corretamente no sentido de cumprir o mandado de citação. Em juízo, os autores da ação popular – um deputado estadual e dois federais – alegaram o suposto descumprimento de decisão liminar que havia vetado o reajuste.
Autorização para reajuste - Além de requerer o efetivo cumprimento da citação, o titular da 17ª Vara Cível determinou também que o Estado seja intimado para eventual manifestação, abrindo vista ao Ministério Público Estadual. Ao TNH1, o juiz Alberto Jorge explicou ter acolhido as alterações no ato administrativo que trata da tarifa (sobreaviso de 30 dias de antecedência e assinatura de ao menos dois diretores da empresa), de modo que a BRK está autorizada a proceder, com as citadas correções, o reajuste em questão.
Em rede social, o deputado federal Rodrigo Cunha (PSDB) voltou a se pronunciar sobre a polêmica em torno do assunto. Isso porque os consumidores de Maceió e outras nove cidades foram surpreendidos, nesta quarta-feira (06), com avisos do reajuste na conta de água – avalizado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos (Arsal) e publicado na edição do dia 30 de setembro do Diário Oficial.
“(…) entramos na Justiça para que a BRK seja multada em um mil reais para cada reajuste que for aplicado de maneira indevida à população, e para que os valores das multas revertidos em créditos para os consumidores”, diz o parlamentar, que pediu aos seguidores para ser comunicado sobre tais cobranças.
Em nota, a concessionária dos serviços de água e esgoto na capital e região metropolitana reforça já ter solucionado todas as questões apontadas na decisão liminar, acrescentando que a aplicação do reajuste se baseia em resolução da Arsal. Segundo a empresa, “a atualização tarifária considera o Índice Nacional da Construção Civil (INCC) e a evolução dos custos relacionados à energia elétrica, mão de obra e aos produtos químicos, além do custo da água fornecida pela Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal), que é responsável pela produção da água distribuída pela BRK em dez cidades alagoanas”.
Confira, abaixo, a íntegra da nota da BRK:
Por meio de resolução, a Arsal (Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas) garantiu a atualização tarifária dos serviços de água e esgoto na Região Metropolitana de Maceió. A publicação da Agência, feita em 6 de setembro, resolve os questionamentos legais apontados na resolução anterior, nº 22/2021, publicada no dia 30 de agosto, que foram mencionados na Ação Popular e na decisão liminar que questionou a aplicação do reajuste.
Com a resolução, a Arsal autoriza o reajuste que visa recompor as perdas inflacionárias dos últimos 12 meses a partir da data da proposta comercial submetida pela BRK Ambiental no leilão da Casal. Como se trata de correção inflacionária, a mudança não gera nenhum tipo de ganho real para a nova concessionária. O reajuste dos serviços das 13 cidades da Região Metropolitana de Maceió, em 8,085%, passa a valer a partir desta quarta-feira (6).
A adequação tarifária leva em conta o INCC (Índice Nacional da Construção Civil) e a evolução dos custos relacionados à energia elétrica, mão de obra e aos produtos químicos, além do custo da água fornecida pela Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal), que é responsável pela produção da água distribuída pela BRK em dez cidades alagoanas.
O equilíbrio tarifário é uma das condições para a garantir o cronograma de investimentos necessários para o avanço dos serviços. Já nos primeiros 6 anos a BRK vai investir cerca de R$ 2 bilhões, proporcionando assim uma transformação no saneamento das cidades da Região Metropolitana de Maceió.
