Por UOL
A Câmara dos Deputados solicitou ao STF a rejeição de partes da liminar do ministro Flávio Dino, que alterou a transição da jornada de trabalho de 6x1 para 5x2, defendendo a manutenção da Emenda Constitucional 141 em sua totalidade.
A Advocacia da Câmara argumenta que o Congresso considerou os interesses de trabalhadores e empregadores ao definir um regime de transição gradual, e contesta a flexibilização das regras de folgas e a jornada de 8h24 sem acordo coletivo.
O julgamento da liminar está em andamento no STF, com a Câmara contestando seis pontos da decisão de Dino, enquanto a corte analisa a manutenção do calendário de transição e as novas regras propostas.
A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite trechos da liminar do ministro Flávio Dino sobre a transição da escala 6x1 para 5x2.
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O que a Câmara pede
Câmara quer manter o texto aprovado no Congresso e pede a rejeição das ações movidas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades questionaram pontos da emenda aprovada pelo Congresso e pediram o adiamento da sua implementação.
Em manifestação enviada à Corte nesta sexta-feira (13), a Advocacia da Casa defende que o plenário derrube parte da liminar de Dino e mantenha a Emenda Constitucional 141 "incólume em sua integridade". O documento é assinado pelo advogado-chefe da Câmara, Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
"O Congresso Nacional, no exercício do poder constituinte derivado, ponderou os interesses dos trabalhadores e dos empregadores e definiu regime de transição gradual, com mecanismos específicos para a negociação coletiva, para os contratos com a administração pública e para as empresas de menor porte. Propostas de prazos mais longos foram examinadas e rejeitadas."
Na liminar proferida ontem, Dino manteve o início da transição para o novo regime de trabalho para o dia 16 de dezembro. Por outro lado, ele atendeu a parte dos pleitos empresariais ao flexibilizar o prazo para as folgas previstas na emenda constitucional, tirando as travas temporais sobre quando o trabalhador poderá usufruir do descanso.
Manifestação chega com o julgamento em andamento no plenário virtual do STF. A corte começou a analisar a decisão de Dino - em liminar proferida ontem Dino preservou o calendário do fim da 6x1 mas flexibilizou regras da transição. Relator da ação, ele votou pela manutenção de sua decisão e foi acompanhado pelo ministro Alexandre de Moraes e pela ministra Cármen Lúcia. Ainda faltam os votos dos outros ministros, que têm até às 11h de segunda (16) para se manifestarem.
Ao todo, a Casa contestou seis pontos da decisão de Dino. São eles:
Jornada de 8h24 sem acordo coletivo: A Câmara quer derrubar a permissão para dividir as 42 horas semanais em cinco dias de 8h24, sem acordo com sindicatos e sem pagamento de hora extra. Para a Casa, a emenda só autoriza aumentar a jornada diária durante a transição por meio de negociação coletiva.
Limites para compensar folgas: A Casa pede a volta das regras semanal e mensal para compensar os dois dias de descanso, que Dino havia derrubado. Segundo a Câmara, sem esses limites o trabalhador poderia passar 12 dias ou mais seguidos sem folga, o que "restabeleceria por via negocial a própria escala 6x1".
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