O vereador Rui Palmeira (PSD) se manifestou na Câmara Municipal de Maceió lamentando a rejeição, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da casa, do projeto de lei apresentado por ele restabelecendo a isenção automática do IPTU para imóveis da faixa 1 do programa "Minha Casa, Minha Vida".
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Rui protocolou sua proposta no ano passado, visando garantir que famílias de baixa renda incluídas no programa habitacional não precisassem enfrentar trâmites administrativos para usufruir de um direito já previsto na legislação, mas a CCJR não acatou, entendendo que poderia gerar impacto na arrecadação municipal.
Para Rui Palmeira, o entendimento é equivocado, porque na sua visão o texto não instituía novo benefício fiscal, apenas restabelecia a concessão automática que já havia sido adotada anteriormente:
“Dizer que esse projeto é inconstitucional é inadequado e lamentável, pois não se trata de criar nova renúncia de receita. O que defendemos é a desburocratização de uma isenção que já existe em lei. Estamos falando de garantir acesso a um direito, não de criar despesa nova para o município”.
Rui argumenta que na sua gestão como prefeito de Maceió a dispensa do imposto era aplicada de forma automática aos contemplados pelo programa, porém em 2023 uma lei sancionada pelo prefeito João Henrique Caldas (PL) passou a exigir solicitação formal por parte dos incluídos no "Minha Casa, Minha Vida," aumentando a burocracia e acarretando insegurança para milhares de famílias.
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