Por TNH1 com Ascom DPAL
A Defensoria Pública de Alagoas ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Maceió para garantir a continuidade e transparência nos serviços de coleta de lixo, em resposta à precariedade do serviço que afeta a saúde pública.
A ação exige que o Município disponibilize informações sobre a coleta de lixo em plataformas digitais e crie canais para que os cidadãos possam registrar reclamações, além de regularizar os repasses financeiros às empresas responsáveis pelo serviço.
Esta é a segunda ação em menos de uma semana, após tentativas de solução extrajudicial que falharam devido à inadimplência do Município, levando à necessidade de intervenção judicial para assegurar um serviço essencial à população.
A Defensoria Pública de Alagoas (DPAL) ajuizou, nesta terça-feira (21), uma nova ação civil pública contra o Município de Maceió para assegurar a continuidade, a transparência e a regularidade dos serviços de coleta e transporte de lixo na capital. A ação foi proposta pelo coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, defensor público Othoniel Pinheiro.
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Na ação, a Defensoria requer que o Município disponibilize, em plataformas digitais de acesso público, informações atualizadas sobre a execução dos serviços de coleta de lixo, permitindo que a população acompanhe a prestação do serviço de forma contínua e transparente.
A Instituição também pede a criação de canais digitais para que os cidadãos possam registrar reclamações relacionadas à coleta de resíduos, com respostas públicas em até três dias, resguardando apenas os dados pessoais dos usuários.
Outro pedido apresentado é a regularização dos repasses financeiros às empresas contratadas para a coleta de lixo, com o objetivo de solucionar os impasses financeiros que vêm comprometendo a continuidade e a qualidade do serviço.
Esta é a segunda ação civil pública ajuizada pela Defensoria sobre o tema em menos de uma semana. A primeira foi direcionada à Autarquia Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Limpeza Urbana (Alurb), à Agência de Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos de Maceió (Arser) e ao Município de Maceió, com foco na transparência da fiscalização dos contratos de coleta de resíduos sólidos.
Segundo o defensor público Othoniel Pinheiro, desde maio deste ano a Defensoria vem buscando uma solução extrajudicial para o problema, por meio de ofícios, reuniões e negociações com representantes da Prefeitura, da Alurb, da Arser e das empresas responsáveis pela prestação do serviço.
"Todas as tratativas apontaram que a principal causa da precariedade do serviço é a inadimplência do Município, que deixou de efetuar pagamentos previstos nos contratos e de aplicar os reajustes anuais devidos. Em meio ao impasse, a população já sofre com o acúmulo de lixo, situação que representa riscos à saúde pública e ao meio ambiente. Diante da ausência de medidas efetivas por parte do Município após meses de negociação, a intervenção do Judiciário tornou-se necessária para garantir a continuidade de um serviço essencial para mais de um milhão de habitantes de Maceió", destacou o defensor público.
O TNH1 entrou em contato com a Alurb para solicitar um posicionamento sobre a ação civil movida pela DPAL. Até a publicação desta matéria, não houve retorno. O espaço permanece aberto para manifestação.
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