Alagoas

Deputados aprovam Projeto de Lei que muda estrutura do Ministério Público

Redação TNH1 | 11/03/20 - 11h43 - Atualizado em 11/03/20 - 13h04
Divulgação

Foi aprovado, em segunda votação na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), na manhã desta quarta-feira (11), o Projeto de Lei que altera a estrutura do Ministério Público do Estado. De acordo com as alterações do projeto, ficam extintos órgãos como o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) e o Gaesf (Grupo de Atuação Especial em Sonegação Fiscal e Lavagem de Bens).

Para o procurador-geral em exercício do MPAL, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, as modificações são integralemnete inconstitucionais. "Lamentavelmete a Assembleia lesgislativa descumpriu o que tinha combinado com o Ministério Público, porque o presidente da casa tinha dito que não pautaria a matéria no dia de hoje. Mas eles aprovararram, e é prerrogativa deles fazerem essa aporvação ou não. Agora, nós vamos buscar junto ao Governo do Estado vetar esse Projeto. Caso não consigamos, nós iremos ao Judiciário", disse o procurador. 

Tudo começou quando o Ministério Público enviou à ALE um Projeto de Lei Complementar para que fossem feitas alterações à Lei Orgânica do órgão. Segundo o MP, o objetivo era modernizar a legislação do próprio Ministério Público tendo em vista as inovações constatadas no sistema jurídico.  

Mas, nesta terça-feira (10), o Projeto com várias alterações foi aprovado em primeira votação. O procurador-geral de justiça em exercício reagiu com surpresa e preocupação às emendas supressivas, aditivas e modificativas propostas pelos deputados.

Uma reunião com a chefia do MPAL e os membros e servidores foi realizada na manhã de hoje (11), no prédio-sede do Ministério Público. Em seguida, uma comitiva com cerca de 50 pessoas foi até a Assembleia Legislativa para uma reunião com os parlamentares. 

Mas, ao chegar na ALE, enquanto a comissão do MP se reunia, o Projeto de Lei entrou em votação no Plenário da Casa, e foi aprovado por 22 votos a 1. Com a aprovação dos deputados estaduais, o Projeto segue agora para sanção ou veto do governador Renan Filho. 

Após a votação, o deputado Davi Maia (DEM) foi a tribuna da Casa para explicar as mudanças aprovadas no plenário referentes ao PLC 73/2019. Ele esclareceu que Casa não acabou com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). “Isto é mentira. O que esta Casa fez foi afirmar que para qualquer instituição, seja Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas ou Governo do Estado, que queira fazer alguma mudança no seu organograma interno, é necessário enviar um projeto de lei para a Assembleia Legislativa”, disse.

Como exemplo desta prática, o deputado disse que o Ministério Público do Estado de São Paulo, para criar a Comissão da Maria da Penha dentro do próprio órgão, teve que enviar uma lei para a Casa legislativa de lá. “O que nós queremos apenas é legislar, proteger o parlamento, o Orçamento do Estado de Alagoas e a sociedade" , afirmou.

Davi Maia disse ainda que, se o Ministério Público encaminhar ao Legislativo um projeto de lei criando o Gaeco de forma legal, terá o seu voto. “Isso aconteceu com a 17ª do Tribunal de Justiça”, destacou. O deputado também disse que votou a favor da emenda que designa um delegado da Polícia Civil de Alagoas como chefe das operações desencadeadas no Estado. “Concordei também com a emenda que traz para esta Casa a decisão sobre o aumento salarial dos membros do Ministério Público, porque assim tem que ser como qualquer servidor público estadual, seja ele o governador, conselheiro do Tribunal de Contas, promotor ou professora”, afirmou.

Bruno Toledo afirmou ainda que o Ministério Público é uma instituição que merece todo o respeito da Casa, mas que também precisa ser criticada. “O Ministério Público é uma instituição séria, mas que não está acima do bem e do mal e trabalha com dinheiro público. Nesta proposição, por exemplo, acabamos com auxílio alimentação e com os salários que eles mesmos tratavam por lá. Sempre estaremos unidos junto à sociedade por instituições fortes, mas cada um fazendo sua parte constitucional”, concluiu.