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Entenda o projeto que equipara o aborto a homicídio e como governo tenta amenizá-lo na Câmara

Karina Ferreira/Estadão Conteúdo | 12/06/24 - 12h27
Reprodução/Redes Sociais

A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira, 12, requerimento de urgência para projeto de lei que equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio. Em caso de aprovação do projeto, a lei passaria a criminalizar até aquelas que recorrem à interrupção da gravidez após sofrerem estupro.

A pauta contraria a base eleitoral progressista do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e por isso a bancada no PT na Casa se articula numa tentativa de trocar o projeto por uma proposta mais branda.

Atualmente, o aborto é permitido em três situações no Brasil: quando a mulher corre risco de morte e não há outro jeito para salvá-la, em casos de fetos com anencefalia (ausência de cérebro ou de parte dele) e em casos de estupro. Mesmo com a previsão legal, casos em que pessoas recorrem ao direito e enfrentam dificuldades para acessá-lo são recorrentes.

Segundo o Código Penal, não há punição para quem realiza o aborto quando a gravidez for resultante da violência sexual, e o procedimento pode ser feito sem restrição de tempo. Também não são punidos os casos em que realizar o aborto é a única forma de salvar a vida da gestante.

Com exceção desses dois casos, a legislação vigente prevê penas para as gestantes e para os médicos ou outras pessoas que provoquem o aborto. Para as pessoas grávidas, o Código prevê a detenção de um a três anos, enquanto para os terceiros, de um a quatro anos caso provoquem o aborto com o consentimento da gestante, e de três a 10 anos nos casos em que a grávida não tenha consentido.

Na prática, o novo texto propõe que o aborto legal seja criminalizado acima de 22 semanas, em todos os casos previstos. A pena aplicada passaria a ser equivalente a de homicídio simples, de seis a 20 anos de reclusão, inclusive nos casos de estupro. Atualmente, a pena média para estupradores é de 6 a 10 anos.

Tramitação e reação do governo

O projeto foi proposto pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), uma das principais lideranças da Frente Parlamentar Evangélica. Segundo ele e outros 31 deputados que assinam o texto, o fato da lei não prever "limites gestacionais ao aborto" não significa que os legisladores que promulgaram o Código Penal tenham querido "estender a prática até o nono mês de gestação". A maioria dos proponentes são, assim como Sóstenes, homens do PL

A urgência da pauta seria votada na terça-feira, 11, mas foi adiada. Caso os deputados decidam acelerar a tramitação, o projeto poderá pular etapas e ser analisado diretamente no plenário, sem passar antes por comissões temáticas da Câmara.

Em uma tentativa de amenizar os danos causados pelo tema, que contraria a base eleitoral progressista do governo Lula, a bancada petista na Casa defende que a nova regra proposta tenha validade somente para o uso de uma técnica específica, chamada de "assistolia fetal", e não para todos os casos de estupro.

A técnica usa medicações para interromper os batimentos cardíacos do feto e é utilizado em casos de aborto autorizados pela lei, como em gestações decorrentes de estupro. O líder do PT na Câmara, Odair Cunha (MG), afirmou ao Estadão/Broadcast que o acordo foi feito na semana passada no Colégio de Líderes, entretanto, a decisão sobre como se dará a votação da proposta será tomada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).

Como mostrou a Coluna do Estadão, o movimento da bancada evangélica foi uma reação ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em maio, o magistrado suspendeu uma resolução do Conselho Federal de Medicina que proibia a assistolia fetal.