Estatuto da Criança e do Adolescente “é uma lei evoluída e completa’, diz magistrado

Texto produzido pela Diretoria de Comunicação do Tribunal de Justiça de Alagoas:

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“O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) está completando 33 anos nesta quinta-feira (13). Para o juiz Ygor Figueirêdo, coordenador da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), o ECA é uma lei ‘extremamente evoluída e completa’, mas que ainda enfrenta muitos obstáculos.

‘É uma lei evoluída, mas para um país que ainda está em desenvolvimento. Ao longo do tempo, fomos percorrendo etapas para garantir a proteção integral a crianças e adolescentes, mas ainda não chegamos ao patamar desejado’, disse.

Na avaliação do magistrado, o ECA não está consolidado na sociedade brasileira porque várias de suas garantias precisam ser mais bem implementadas.

‘Mas a mentalidade de que crianças e adolescentes são prioridade e precisam ser protegidos já está com o embrião plantado em toda a sociedade. O que precisamos é cultivar esse embrião e cada vez mais trabalhar para que todas as normas e garantias do estatuto sejam cumpridas’, reforçou.

O maior desafio passa pela destinação de recursos financeiros para a área da infância e juventude, avalia o magistrado:

‘Não se faz política pública sem recurso financeiro. O maior desafio é fazer com que os governantes entendam isso e destinem verbas para que cada vez mais a criança e o adolescente sejam efetivamente prioridade’.

À frente da Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude (CEIJ), Ygor Figueirêdo destacou as ações que o Judiciário vem implementando para dar cumprimento ao ECA:

‘Lançamos o projeto Anjo da Guarda’, para que crianças e adolescentes possam ter um tempo menor de permanência nas instituições de acolhimento. Além disso, monitoramos através do SNA [Sistema Nacional de Adoção] a duração dos processos de adoção, de habilitação para adoção e de destituição do poder familiar. Com isso garantiremos a convivência familiar e comunitária”.

No campo da medida socioeducativa, disse o juiz, a 1ª Vara da Infância implementou as audiências concentradas para verificar a situação de cada um dos adolescentes e definir com maior segurança a medida que deve ser imposta.

‘Outro passo que se quer dar é uma definição de projeto para que crianças e adolescentes, quando saiam das instituições de acolhimento, possam ter uma condição de vida digna, com moradia e emprego, para que possam ter garantidos seus direitos constitucionais’.”