Na próxima segunda-feira (5) o Comitê de Negociação Sindical (Cones), do Governo do Estado, volta a se reunir para avaliar a possibilidade de antecipação da reposição aos servidores públicos, inicialmente descartada para acontecer ainda em 2023.
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Num gesto de firmeza, num momento em que o funcionalismo ensaiava uma onda de protestos ao saber da proposta oficial de “reajuste zero” para este ano, o governador Paulo Dantas (MDB) recebeu ontem um grupo de servidores e revelou estudos da equipe econômica um reajuste de 5,79% em abril e maio de 2024.
O principal argumento do governador foi a limitação contida na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas ele garantiu que haverá reajuste:
“O reajuste será dado. Esperamos que encontremos, junto com os sindicatos, um caminho justo para os servidores e viável para o Estado. Administrar é justamente isso, é ter a condição de ouvir todo mundo e verificar quais são as verdadeiras prioridades”.
A intenção de Paulo Dantas é encaminhar um projeto de lei à Assembleia Legislativa mediante acordo com os representantes do funcionalismo assim que as negociações se encerrarem.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000) impede que sejam destinados a pagamento de pessoal mais do que 49% da Receita Corrente Líquida. Por conta disso, apenas 12 Estados conseguiram conceder reajuste aos servidores este ano.
Marcos Freitas, superintendente Especial de Política Fiscal da Secretaria da Fazenda de Alagoas, explica as restrições da LRF:
“A lei foi relevante para preencher uma lacuna existente no Brasil no que tange as normas gerais sobre finanças públicas e foi publicada em um momento em que não apenas o Brasil, mas o mundo davam sinais de que era necessário um maior controle e transparência dos gastos públicos”.
Freitas explica a atuação do Estado de Alagoas nesse sentido:
“Pode-se destacar que Alagoas cumpre os principais limites impostos pela lei, a exemplo do índice de despesa com pessoal e de dívida consolidada. O cumprimento da LRF é relevante não apenas pela busca da responsabilidade, sustentabilidade fiscal e equilíbrio das contas públicas, mas para evitar as penalidades impostas pela lei, como proibições aplicadas ao ente para contratar, receber empréstimos e transferências”.
Em Alagoas, a média salarial paga pelo Poder Executivo é de R$ 6.264,03, a maior do Nordeste e abaixo apenas do Distrito Federal (R$ 12.286,56) e do Amapá (R$ 7.158,70).
Um aspecto a se considerar no desembolso financeiro ao funcionalismo é o chamado crescimento vegetativo da folha de pessoal, que aumenta todos os meses em função, principalmente, de progressão funcional e promoção de servidores.
No caso de Alagoas, o governo leva em conta também a nomeação de servidores, ao longo deste ano, por conta dos vários concursos públicos programados.
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