Por CNN Brasil
O governo federal anunciou que pessoas e empresas que promovem apostas ilegais serão responsabilizadas por tributos relacionados a essas atividades, visando coibir a prática e garantir a arrecadação fiscal. A medida, segundo o secretário da Receita Federal, busca assegurar que influenciadores que lucram com apostas ilegais também paguem impostos sobre esses ganhos.
Além da responsabilização de influenciadores, o governo planeja bloquear recursos de apostas ilegais e destinar esses valores para ações de segurança pública. A nova norma estabelece que instituições financeiras que facilitam transações de apostas não autorizadas também serão responsabilizadas tributariamente.
As fintechs que continuarem a processar transações de apostas ilegais, após notificação formal, poderão ser cobradas por impostos não pagos pelas empresas de apostas. O governo considera essencial penalizar essas instituições para desestimular a movimentação financeira que sustenta a atividade ilegal no país.
O governo federal anunciou nesta sexta-feira (19) que pessoas físicas e jurídicas que divulguem publicidade ou propaganda comercial de bets ilegais poderão igualmente responder pelos tributos incidentes sobre a atividade irregular.
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"Se um influencer entrar agora na rede social e fizer propaganda de uma bet ilegal, além de todas as sanções administrativas da SPA, a Receita Federal vai cobrar o imposto de renda, vai cobrar o Pis/Cofins. É justo. Se o influencer está ganhando dinheiro com bet legal, que pague o imposto de renda dessa bet ilegal que está no exterior", disse o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
A iniciativa faz parte de um conjunto de medidas de combate a bets ilegais anunciada nesta sexta-feira (19). Além da responsabilização dos influenciadores, o governo informou que vai bloquear recursos de bets ilegais e repassá-los para ações de segurança pública.
O governo federal regulamentou uma norma que estabelece os procedimentos para a responsabilização tributária "solidária" de instituições financeiras, de pagamento e instituidores de pagamento que contribuam para a exploração irregular da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, fortalecendo os mecanismos de fiscalização e controle do setor.
De acordo com a equipe econômica, a responsabilidade tributária solidária poderá ser caracterizada quando essas instituições, após comunicação formal e específica da Secretaria de Prêmios e Apostas, continuarem permitindo ou processando transações destinadas à realização de apostas com empresas que não possuam autorização para operar no país.
"Se essa fintech movimentar recursos da bet, nós vamos cobrar o imposto que não é pago pela bet, nós vamos cobrar dessa fintech. Vamos cobrar imposto de renda, o Pis/Cofins, a contribuição destinada ao Ministério da Saúde. É isso que significa essa responsabilidade solidária das instituições financeiras e de pagamento", disse Barreirinhas.
Para o secretário da Receita Federal, a penalização dessas fintechs é necessária porque elas viabilizam a manutenção da atividade ilegal no Brasil.
"Portaria publicada responsabiliza as fintechs que insistam a fazer movimentação criminosa de recursos, que insistam em movimentar recursos de bets ilegais. A bet ilegal não existiria se não tivesse essa movimentação financeira", declarou.
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